Execução Fiscal 0001400-38.2006.8.19.0033 - TJRJ

Execução Fiscal 0001400-38.2006.8.19.0033 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/06/2025, 17:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/05/2025, 17:04

Conclusão

08/05/2025, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 16:24

Conclusão

28/03/2025, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA APELADO: HILDEL GARD LIENHARD BURGARTEN Relator: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU DECISÃO: 1. Apelação - * SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0001400-38.2006.8.19.0033 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: MIGUEL PEREIRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0001400-38.2006.8.19.0033 Protocolo: 3204/2024.01119504 Trata-se, na origem, de ação de execução fiscal visando a cobrança de IPTU referente aos exercícios de 2001 a 2005. 2. Citação positiva. 3. Despacho intimando o exequente para promover o andamento do feito, quedando-se inerte. 4. Prolação de sentença de extinção do processo por abandono da causa. 5. Irresignação do ente público. 6. Execução fiscal que se desenvolve por impulso oficial, nos termos do art. 7º, da Lei nº 6.830/80, cabendo ao juiz aplicar o regramento do art. 40 da LEF, pelo qual é garantida a suspensão do feito, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. 7. Evidente error in procedendo, impondo-se a anulação da sentença recorrida. 8. Precedentes. 9. Recurso a que se dá provimento.

23/01/2025, 00:00

Remessa

05/12/2024, 15:14

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 14:30

Juntada de petição

11/11/2024, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2024, 10:59

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

18/10/2024, 18:03

Conclusão

18/10/2024, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 13:22

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2023, 17:36

Documentos

Documento

•08/05/2025, 17:05

Documento

•28/03/2025, 16:24

—

Arquivado Definitivamente

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Remessa

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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