Procedimento Comum Cível 0026143-27.2019.8.19.0205 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/08/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Campo Grande Regional 1 Vara Civel

Partes do Processo

NELSON NUNES DE OLIVEIRA FILHO

CPF

Autor

COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE

CNPJ

Reu

F.AB. ZONA OESTE S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ato ordinatório praticado

03/03/2026, 16:28

Ato ordinatório praticado

04/11/2025, 19:40

Juntada de petição

09/09/2025, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2025, 15:01

Conclusão

04/08/2025, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2025, 12:15

Conclusão

05/05/2025, 12:15

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 12:15

Juntada de petição

04/04/2025, 17:05

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 13:09

Trânsito em julgado

24/03/2025, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conheço dos Embargos de fls. 547/550 e os acolho./r/r/n/nO inconformismoda Embargante se situa na possibilidade de cobrança de tarifa mínima, quando o medidor registrar consumo abaixo do mínimo./r/r/n/nA lei 11.445/2007, em seu artigo 30, IV, prevê tal possibilidade./r/r/n/nO STJ, em seu Verbete 407, já considerou lícita a cobrança pela tarifa mínima, ainda que o medido registre valor inferior./r/r/n/nAssim, e integrando a sentença embargada, o refaturamento determinado deverá ocorrer tomando-se por base a tarifa mínima de 15m3./r/r/n/nPassa a constar, ainda, do dispositivo, que o pedido de ressarcimento por dano moral resta desacolhido./r/r/n/nPRI.

23/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2025, 16:01

Conclusão

08/11/2024, 14:02

Embargos de Declaração Acolhidos

08/11/2024, 14:02

Todas as movimentações(91)

Ato ordinatório praticado

03/03/2026, 16:28

Ato ordinatório praticado

04/11/2025, 19:40

Juntada de petição

09/09/2025, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2025, 15:01

Conclusão

04/08/2025, 15:01

Documentos

Documento

•26/08/2025, 14:27

Documento

•14/07/2025, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2025, 12:15

Conclusão

05/05/2025, 12:15

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 12:15

Juntada de petição

04/04/2025, 17:05

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 13:09

Trânsito em julgado

24/03/2025, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conheço dos Embargos de fls. 547/550 e os acolho./r/r/n/nO inconformismoda Embargante se situa na possibilidade de cobrança de tarifa mínima, quando o medidor registrar consumo abaixo do mínimo./r/r/n/nA lei 11.445/2007, em seu artigo 30, IV, prevê tal possibilidade./r/r/n/nO STJ, em seu Verbete 407, já considerou lícita a cobrança pela tarifa mínima, ainda que o medido registre valor inferior./r/r/n/nAssim, e integrando a sentença embargada, o refaturamento determinado deverá ocorrer tomando-se por base a tarifa mínima de 15m3./r/r/n/nPassa a constar, ainda, do dispositivo, que o pedido de ressarcimento por dano moral resta desacolhido./r/r/n/nPRI.

23/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2025, 16:01

Conclusão

08/11/2024, 14:02

Embargos de Declaração Acolhidos

08/11/2024, 14:02

Juntada de documento

08/11/2024, 14:00

Juntada de petição

27/07/2024, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2024, 14:43

Conclusão

26/06/2024, 14:43

Ato ordinatório praticado

26/06/2024, 14:42

Juntada de petição

02/02/2024, 23:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2024, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2024, 16:50

Conclusão

09/01/2024, 16:50

Ato ordinatório praticado

09/01/2024, 16:48

Juntada de petição

15/12/2023, 15:38

Juntada de petição

08/09/2023, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2023, 14:45

Conclusão

31/07/2023, 15:18

Julgado procedente em parte do pedido

31/07/2023, 15:18

Remessa

05/05/2023, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2023, 12:06

Conclusão

05/04/2023, 12:06

Ato ordinatório praticado

03/04/2023, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2022, 10:59

Outras Decisões

26/10/2022, 15:48

Conclusão

26/10/2022, 15:48

Juntada de petição

04/08/2022, 11:01

Juntada de petição

29/07/2022, 12:52

Juntada de petição

19/07/2022, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2022, 16:17

Ato ordinatório praticado

08/07/2022, 16:15

Juntada de petição

14/04/2022, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2022, 19:54

Conclusão

12/04/2022, 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2022, 09:10

Ato ordinatório praticado

16/02/2022, 09:10

Juntada de petição

06/12/2021, 18:10

Juntada de petição

29/11/2021, 11:03

Juntada de petição

25/11/2021, 11:45

Ato ordinatório praticado

04/11/2021, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2021, 09:11

Ato ordinatório praticado

03/11/2021, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2021, 21:26

Conclusão

29/10/2021, 21:26

Juntada de petição

29/10/2021, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2021, 09:53

Conclusão

18/10/2021, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2021, 14:25

Juntada de petição

30/08/2021, 18:41

Juntada de petição

19/08/2021, 13:46

Juntada de petição

18/08/2021, 14:30

Juntada de petição

13/08/2021, 12:07

Juntada de petição

09/08/2021, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2021, 10:28

Conclusão

22/07/2021, 15:03

Outras Decisões

22/07/2021, 15:03

Ato ordinatório praticado

22/07/2021, 15:02

Juntada de petição

26/04/2021, 18:50

Juntada de petição

19/04/2021, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2021, 23:26

Conclusão

08/03/2021, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2021, 18:09

Juntada de petição

03/11/2020, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2020, 16:45

Ato ordinatório praticado

22/09/2020, 16:45

Conclusão

18/09/2020, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2020, 15:03

Ato ordinatório praticado

18/09/2020, 15:03

Juntada de petição

01/07/2020, 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2020, 14:24

Ato ordinatório praticado

09/06/2020, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2019, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2019, 12:08

Conclusão

13/11/2019, 12:08

Juntada de petição

04/09/2019, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2019, 14:47

Não Concedida a Antecipação de tutela

07/08/2019, 18:23

Conclusão

07/08/2019, 18:23

Ato ordinatório praticado

07/08/2019, 18:23

Distribuição

02/08/2019, 17:23

Petição

•04/04/2025, 17:05

Documento

•17/12/2024, 11:32

Documento

•12/07/2024, 13:40

Documento

•09/01/2024, 16:59

Documento

•30/08/2023, 20:26

Documento

•29/04/2023, 21:10

Documento

•26/10/2022, 23:03

Documento

•12/04/2022, 19:54

Documento

•29/10/2021, 21:27

Documento

•18/10/2021, 14:26

Documento

•24/07/2021, 22:06

Documento

•08/03/2021, 18:09

Documento

•22/09/2020, 09:36

Todos os documentos(17)

Documento

•26/08/2025, 14:27

Documento

•14/07/2025, 15:00

Petição

•04/04/2025, 17:05

Documento

•17/12/2024, 11:32

Documento

•12/07/2024, 13:40

Documento

•09/01/2024, 16:59

Documento

•30/08/2023, 20:26

Documento

•29/04/2023, 21:10

Documento

•26/10/2022, 23:03

Documento

•12/04/2022, 19:54

Documento

•29/10/2021, 21:27

Documento

•18/10/2021, 14:26

Documento

•24/07/2021, 22:06

Documento

•08/03/2021, 18:09

Documento

•22/09/2020, 09:36

Documento

•14/11/2019, 15:08

Documento

•12/08/2019, 16:58