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FériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/03/2026

Valor da Causa

R$ 1.062.771,20

Órgão julgador

Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Alterado o assunto processual

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Juntada de certidão - alteração do prazo - 24/04/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO EXECUTIVO Nº 79/2026

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Ato ordinatório praticado - Validação de não recolhimento de custas realizado.

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 134

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(18)