Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0800714-52.2025.8.19.0031 - TJRJ

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0800714-52.2025.8.19.0031 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800714-52.2025.8.19.0031. AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça 1) Inicialmente, cumpre registrar que o segredo no processo judicial é exceção, sendo a publicidade, dentro de limites legais, a regra. Nessa esteira, ressalta-se que a Constituição Federal, no rol das garantias individuais, artigo 5º, LX, estabelece a regra da publicidade dos atos processuais, buscando-se, assim, melhor transparência e fiscalização sobre a função estatal, ao mesmo tempo em que viabiliza o exercício do devido processo legal. Excetua, contudo, as situações em que a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. No caso sob análise, a parte autora postula a decretação do sigilo. Ocorre que, malgrado se tenha como firme o entendimento jurisprudencial acerca da não taxatividade do rol contido no art. 189 do Código de Processo Civil, certo é que não há qualquer motivo, nestes autos, para que a regra da publicidade seja excepcionada. A publicidade dos atos processuais é encarada, portanto, como regra geral, somente excepcionável quando confrontada com valores que mereçam maior proteção do ordenamento, a ser analisada casuisticamente. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Trata-se de ideia com clara razão de ser, e que se apresenta como a faceta processual do direito à informação, viabilizando a fiscalização do exercício da atividade jurisdicional (e dos órgãos estatais) pela sociedade. Com efeito, in casu, o interesse público deve ser prestigiado em detrimento do privado, uma vez que não se vislumbra o óbice apontado pela parte autora, dada a natureza econômica da pretensão ventilada nestes autos. Sendo assim, indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. Exclua-se a anotação de segredo de justiça do sistema informatizado. 2) Trata-se de ação de busca e apreensão, fundada em suposta mora da devedora em contrato de mútuo com cláusula de alienação fiduciária em garantia, em que foi formulado pedido de liminar. Analisando-se os autos, constata-se que a ação distribuída preenche os pressupostos exigidos, nos termos acima esposados, pois há prova de que houve notificação da devedora (indexador 167181876). Desta forma, CONCEDO a MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO do bem relacionado na inicial, cuja propriedade foi devidamente comprovada pelo requerente. Com o correto recolhimento das despesas processuais, expeça-se mandado de busca e apreensão, consignando o prazo de cinco dias para o pagamento integral da dívida segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, sob pena de se consolidarem a propriedade e a posse plena do bem "sub judice" no patrimônio do credor fiduciário, tendo em vista a nova sistemática introduzida pela Lei 10.931/04, que alterou a redação do artigo 3° e parágrafos do DL 911/69. Efetivada a liminar, cite-se o requerido, para querendo, apresentar contestação, dentro do prazo de quinze dias (artigo 56, §3°, da Lei 10.931/04). Informe a parte autora onde o bem ficará acautelado. Defiro, desde já, que a diligência seja cumprida com as prerrogativas do art. 212, § 2º, do CPC. Defiro, outrossim, autorização para arrombamento e requisição de força policial, se necessários. A PRESENTE VALERÁ COMO MANDADO MARICÁ, data da assinatura digital. LUCIANA ESTIGES TOLEDO Juíza Titular PARTE A SER CITADA E INTIMADA: Em segredo de justiça ENDEREÇO: R VALDEMIRO JOSE VIANA, 01, QD 06, LT 09, ARACATIBA, MARICÁ, RJ CEP: 24901-835 VEICULO OBJETO DA BUSCA E APREENSÃO: MARCA/ MODELO: FORD/ KA+ SEDAN SE PLUS 1.5 ANO/MODELO: 2017/2018 COR: BRANCA PLACA: LTG4I75 CHASSI: 9BFZH54JXJ8028767 RENAVAM: 1138464144

23/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos ao Juiz

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 20/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

Publicado Intimação em 25/04/2025.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(26)