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Tabelionatos, Registros, CartóriosConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Ordinário em Mandado de Segurança

TJRJ3° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/05/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

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Partes do Processo

JOSEMAR FRANCISCO

CPF

Autor

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Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 861654/2025

Protocolizada Petição 861654/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/09/2025

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Transitado em Julgado em 10/09/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o recurso de JOSEMAR FRANCISCO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/08/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 521294/2025

Protocolizada Petição 521294/2025 (PET - PETIÇÃO) em 08/06/2025

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Distribuído por sorteio ao Ministro AFRÂNIO VILELA - SEGUNDA TURMA

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO