Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004992-92.2018.8.19.0058 - TJRJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004992-92.2018.8.19.0058 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação de conversão de auxílio-doença para auxílio-doença acidentário e concessão de aposentadoria por invalidez proposta por ROBERTO DE SOUZA AZEVEDO em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS)./r/r/n/nFls. 03/38 - Petição inicial e documentos. Narra a parte autora, em síntese, que é pedreiro; que é segurado da autarquia ré, tendo contribuído há mais de 20 anos na condição de empregado e autônomo; que é acometido de diversas patologias decorrente de sua função laborativa: lombaciatalgia, paresresia, lasegue à esquerda; hérnia discal, hipertrofia no ligamento amarelo e artrodese; que começou a receber o benefício de auxílio-doença em 2011; que renovou por várias vezes o benefício, uma vez que as perícias constataram sua impossibilidade para o trabalho; que por sete anos recebeu o benefício, tendo cessado em 27/06/2018; que requereu junto à autarquia ré a concessão de aposentadoria por invalidez, sendo o pedido negado; que suas moléstias são irreversíveis; que possui incapacidade total e permanente para exercício de sua profissão; que faz tratamento pelo Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (INTO), aguardando em fila para realização de cirurgia. Assim sendo, pede a procedência dos pedidos para seja o benefício de auxílio-doença convertido em aposentadoria por invalidez./r/r/n/nFls. 41 - Despacho defere a gratuidade de justiça à parte autora, e dá outras providências./r/r/n/nFls. 50/61 - Contestação. Argui a parte ré que o autor não cumpre os requisitos para concessão de aposentadoria por invalidez, uma vez que os médicos da autarquia não atestaram a alegada incapacidade. Apresenta, ainda, requisitos para perícia./r/r/n/nFls. 74/75 - Réplica./r/r/n/nFls. 102/103 - Decisão de saneamento delimita a controvérsia à existência de incapacidade laboral no autor que justifique a concessão de auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez. Em provas, resta deferida a realização de perícia médica./r/r/n/nFls. 142/145 - Laudo pericial./r/r/n/nFls. 156 - Ciência da parte ré quanto ao laudo, sem impugnações./r/r/n/nFls. 206/208 e 211 - Alegações finais das partes./r/r/n/nÉ o relatório. Fundamento e decido./r/r/n/nA aposentadoria por invalidez constitui benefício previdenciário devido a segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, devendo ser paga enquanto permanecer nesta condição, nos termos em que dispõe o art. 42, caput, da Lei 8.213/91, que disciplina os Planos de Benefícios de Previdência Social./r/r/n/nNo entanto, e de conformidade com precedentes das Cortes Federais, a aposentadoria por invalidez também poderá ser concedida, à luz de condições sociais e econômicas do postulante, como idade, grau de instrução e natureza da profissão, ainda que a incapacidade permanente constatada pela perícia médica seja apenas parcial, haja vista constituírem fatores que podem inviabilizar, de maneira incontornável, a reabilitação do beneficiário para exercer outra atividade profissional./r/r/n/nEmbora a análise de critérios socioeconômicos, para fins de concessão da aposentadoria por invalidez, não possua previsão expressa na Lei 8.213/91, trata-se de entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, nos termos da Súmula 47 da Corte, que assim lê:/r/n Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez./r/r/n/nDo mesmo modo tem decidido o E. Superior Tribunal de Justiça, o que se demonstra por meio do aresto que segue:/r/n PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. AFERIÇÃO POR CRITÉRIOS SOCIAIS E CULTURAIS. POSSIBILIDADE. NÃO VINCULAÇÃO AO LAUDO PERICIAL./r/n1. Esta Corte tem entendimento no sentido de que, para a concessão da aposentadoria por invalidez, o magistrado não está vinculado à prova pericial e pode concluir pela incapacidade laboral levando em conta os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado./r/n2. Agravo regimental não provido./r/n(AgRg no AREsp n. 103.056/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 25/6/2013, DJe de 2/8/2013.) /r/r/n/nNo presente caso, extrai-se do laudo pericial médico que a parte autora apresenta limitação laborativa permanente em decorrência de sua atividade profissional, tendo a patologia caráter progressivo, e estando o autor sem condições de realizar atividades que demandem esforços com a coluna vertebral, embora a reabilitação profissional seja viável./r/r/n/nContudo, verifica-se que o autor é pedreiro, qualificação de natureza estritamente corporal, possuindo, ademais, 53 (cinquenta e três) anos de idade. Logo, depreende-se serem manifestamente exíguas as chances do autor de reinserção no mercado de trabalho, ainda que em outra atividade, mormente pela limitação imposta por sua condição clínica, uma vez que mesmo ofício de cunho mais técnico, exercido apenas sentado, exige esforço da coluna vertebral./r/r/n/nLogo, a teor do que dispõem os artigos 19, 20 e 26, inciso II, bem como artigos 42 e seguintes da Lei 8.213/91, e ainda, à luz dos precedentes jurisprudenciais referenciados, em sendo comprovada que a lesão suportada pelo autor decorreu do exercício do trabalho, assim como que as condições socioeconômicas, aliadas ao quadro clínico, tornam impossível a reabilitação do autor para o mercado de trabalho, pelo que a incapacidade ora atestada se revela total e definitiva, impõe-se o acolhimento dos pedidos para restabelecimento do auxílio-doença, na modalidade acidentária, desde sua cessação, tal como para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, a contar do reconhecimento judicial das condições, nesta data./r/r/n/nIsso posto, JULGO EXTINTO O FEITO, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para:/r/n1) DETERMINAR o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, na modalidade acidentária, desde o dia seguinte a sua cessação e até o dia 10/12/2024;/r/n2) DETERMINAR a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, a contar desta data, nos termos do art. 43, caput, da Lei 8.213/91./r/r/n/nEventuais diferenças devidas e comprovadamente não pagas pela parte ré deverão ser atualizadas com base na taxa SELIC./r/r/n/nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência, cujo percentual, a ser fixado em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §4º, inciso II, do CPC, deverá incidir somente sobre as parcelas vencidas até esta data, na forma da Súmula nº 111 do STJ./r/nCondeno a parte ré, ainda, ao pagamento da taxa judiciária, na forma do Verbete Sumular nº 76 do TJRJ, dispensado o pagamento das custas diante da isenção prevista no art. 17, inciso IX, da Lei Estadual 3.350/99./r/r/n/nDeixo de remeter a presente ao reexame necessário disposto no art. 496 do CPC, haja vista ser manifesto que a sentença, uma vez liquidada, não superará o patamar para dispensa fixado no §3º, inciso I, do referido dispositivo. P. I.

23/01/2025, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusão

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusão

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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