Tutela Antecipada Antecedente 0804815-62.2024.8.19.0001 - TJRJ

Tutela Antecipada Antecedente 0804815-62.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804815-62.2024.8.19.0001. AUTOR: WILMA DA CONCEICAO DELIA MOUTINHO RÉU: BANCO DO BRASIL SA, CORRETORA INVEST LTDA SENTENÇA Processo: 0804815-62.2024.8.19.0001 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 46ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Trata-se de Ação de Procedimento Comum com indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por WILMA DA CONCEIÇÃO DELIA MOUTINHO em face de BANCO DO BRASIL Petição inicial emendada no index 132537595 Alega que a autora, funcionária pública federal, formalizou, de maneira legítima e por sua própria escolha, contrato de empréstimo consignado junto ao Banco do Brasil (onde é correntista), em 3 de outubro de 2023, comprometendo-se a realizar pagamento, em 72 parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$1.686,36. Após a contração desse primeiro empréstimo, em meados de novembro de 2023, a autora foi contactada por um homem que se apresentou como funcionário do Banco Santander de nome Thiago de Freitas. Sabendo das informações referentes ao contrato de empréstimo consignado no Banco do Brasil acima demonstrado (informações acobertadas pelo sigilo bancário), Thiago ofereceu-lhe uma nova proposta de crédito junto ao Banco Santander, com encargos menores do que os incidentes sobre o primeiro, de modo a minorar o valor da parcela paga pelo empréstimo consignado legitimamente contratado com o Banco do Brasil. A autora se interessou pela proposta, acreditando que poderia diminuir o impacto da parcela do empréstimo em suas finanças, porém, acabou por se envolver em um emaranhado de fraudes financeiras. O que parecia a solução de uma dívida acabou se tornando um tormento, e, ao contrário do esperado, acarretou o acúmulo de mais débitos. Após a prática de uma série de atos fraudulentos, com intuito de pagar o empréstimo consignado junto ao Banco do Brasil, o golpista acumulou em nome da autora 4 empréstimos consignados junto ao Banco Santander (todos feitos de forma virtual pelos golpistas, sem uma única assinatura ou consentimento expresso pela autora Tudo teve início quando os golpistas informaram a autora que o Banco Santander estava com uma linha de crédito consignado, com encargos muito abaixo do que os incidentes sobre o empréstimo consignado no Banco do Brasil, oferecendo-a o primeiro empréstimo fraudulento no Banco Santander (Contrato número 879192962 – no valor de R$ 66.000,00). Thiago, de algum modo fraudulento desconhecido, conseguiu contratar o referido empréstimo em nome da autora com o Banco Santander e o valor emprestado de fato foi depositado na conta da autora. Tal fato deu credibilidade ao estelionatário, convencendo Wilma de que realmente Thiago seria funcionário do banco. Como o referido valor não foi suficiente para quitar o consignado do BB (que na data em questão – 24 de novembro de 2023 – totalizava quase 68 mil reais), o golpista dissera à autora que o contrato 879192962 deveria ser cancelado e para isso seria necessário que a autora devolvesse o valor creditado ao banco, para quitação e baixa. A autora, acreditando na narrativa e seguindo orientações do golpista, pagou um boleto emitido pelo Banco Santander no valor de R$ 66.000,00 e passou a negociar um novo contrato em valor capaz de quitar a dívida com o BB. O golpista formalizou então a contratação do segundo empréstimo consignado com o Santander, contrato número 879228748, no valor de R$ 70.000,00, no dia 28 de novembro de 2023. Tão logo fora creditado valor, a autora prontamente realizou o pagamento da dívida com o BB. Isso porque acreditava que, com o novo empréstimo no Santander, a sua parcela de pagamento mensal seria reduzida conforme prometido pelo suposto funcionário do Santander. O valor então creditado desta vez foi superior ao necessário para pagamento do empréstimo junto ao Banco do Brasil, e o golpista fez a autora “devolver” o valor remanescente (R$ 2.172,00) No dia 12 de dezembro de 2023, a autora foi mais uma vez convencida de que seria benéfico a ela a contratação de mais um empréstimo consignado no Santander (terceiro empréstimo fraudulento), dadas as melhores condições de encargos da data. Assim foi feito. Thiago, mais uma vez fez com que o valor fosse depositado em sua conta, sem qualquer ato de vontade emanado pela autora ao Santander. Sendo assim, foi creditado pelo banco Santander um valor de R$ 49.342,73 (contrato número 87931022), o qual se prestaria a quitar parcialmente o valor tomado pela autora no contrato de número 879228748 de R$70.000,00, diminuindo, desta forma, a sua dívida junto ao banco. A autora sequer percebeu que, provavelmente por um equívoco dos golpistas, o boleto pago foi no valor de R$44.342,00 Para finalizar a sequência de golpes que envolveram o Banco Santander, um quarto empréstimo consignado foi feito, agora no valor de R$ 43.789,25 (contrato número 879412743), sob a mesma justificativa: quitar, ainda que parcialmente, o empréstimo anteriormente firmado Relata que o golpista Thiago, que se passou por funcionário do Santander, realizou todas as operações bancárias em nome da autora, talvez com acesso privilegiado ou com algum outro meio fraudulento desconhecido. A autora sequer possui aplicativo ou conta bancária do Santander. Ainda assim, o golpista, se passando por funcionário, conseguiu perfectibilizar o empréstimo e garantir que o valor fosse depositado na conta bancária da autora. Tal fato foi crucial para que ganhasse a confiança da autora como um real funcionário do banco. Requer: a)A condenação do réu a reparar o dano material suportado pela autora, qual seja o valor pago de R$42.330,84 b)Indenização por danos morais da ordem de R$10.000,00 Contestação no index 137453509. Informa que não houve qualquer falha no sistema de segurança do Banco do Brasil. Alega que a postulação da autora se dá em torno do Banco Santander, já que o suposto funcionário que a acionou apresentou-se como funcionário deste e a induziu a realizar diversas transações. Alega que o vazamento de dados, se ocorreu, foi no Banco Santander, e não no réu, o qual foi acionado apenas em razão da 5ª e última transação noticiada nos autos. Aduz que a autora foi convencida a realizar transações com a promessa de obter ganho pessoal e auferir lucros. Destaca que a autora agiu totalmente em descompasso com a política de segurança do banco, já que não se cercou de cuidados e não acionou o Banco para ser orientada da maneira correta. Alega que a autora efetuou pagamentos a estranhos, sem verificar a autenticidade dos beneficiários dos depósitos. Aduz que a autora agiu por liberalidade sua, sendo que o cartão, a conta e a assinatura eletrônica apresentam característica de intransferibilidade, sendo sua guarda e sigilo responsabilidade exclusiva do cliente. Salienta que a operação objeto dos autos refere-se ao contrato empréstimo BB Credito automático, realizado de forma espontânea, sem vícios. Foram apresentadas todas as condições e clausulas contratuais, bem como valores e encargos, que foram aceitos pela autora. Requer a improcedência dos pedidos. Réplica no index 142950109. Informa que nunca se dirigiu a qualquer terminal de autoatendimento para contratar qualquer empréstimo e também nunca disponibilizou seu cartão e sua senha para que terceiro o fizesse. Reitera seus pedidos. Decisão de agravo deferindo a inversão do ônus da prova ( 156576231) Não desejaram as partes a produção de outras provas. É O RELATÓRIO. DECIDO. Verifico que o Banco do Brasil é parte ilegítima para responder pelos fatos descritos na inicial. Como se infere da narrativa da petição inicial, o suposto fraudador apresentou-se como funcionário do Banco Santander e não do réu. Ademais, os empréstimos consignados que a autora impugna e afirma não ter celebrado foram contratados junto ao Banco Santander, como se verifica do index 97128038. As parcelas ali descritas é que foram objeto de Registro de Ocorrencia pela autora, conforme index 97128046. O Banco do Brasil apenas administra a conta corrente da autora, não tendo os empréstimos sido celebrados com aquela instituição financeira. Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM EXAME DO MERITO, nos termos do art 485, VI do CPC. Condeno a parte autora a efetuar o pagamento das custas e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, mantendo suspensa a condenação ante a gratuidade de justiça deferida. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, ficando as partes cientes, na forma do artigo 229-A da CNCGJ. P.R.I. Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2025 ANA PAULA PONTES CARDOSO JUIZA DE DIREITO

23/01/2025, 00:00

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Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Juntada de certidão - alteração do prazo - 24/04/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO EXECUTIVO Nº 79/2026

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 205

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 198

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 205

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 198

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 198

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 198

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(45)