Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
AGRAVO - CÍVEL - *** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO - CÍVEL 0002060-28.2011.8.19.0010 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0002060-28.2011.8.19.0010 Protocolo: 3204/2022.00436658 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESPOLIO DE CARLOS BORGES GARCIA ADVOGADO: DR(a). FERNANDO COUTO GARCIA OAB/MG-094049 Relator: DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO Funciona: Ministério Público Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO OBJURGADO QUE, RECONSIDERANDO DECISÃO ANTERIOR, DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA ADPF 1.011. Alegação de omissão, ao fundamento de que a ADPF 1.011 transitou em julgado. Requerimento de admissão do recurso extraordinário. Vício verificado. Trânsito em julgado da ADPF 1.011 que se deu em 09/08/2024. Necessidade, contudo, de retorno dos autos à Câmara de origem a fim de que promova eventual juízo de retratação (artigo 1.030, II do Código de Processo Civil), ante a aparente dissonância entre o que foi decidido no caso em testilha e a Ação Constitucional mencionada alhures. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA SANAR O VÍCIO APONTADO, RECONSIDERAR O SOBRESTAMENTO OUTRORA DETERMINADO E, ATO CONTÍNUO, DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA DE ORIGEM, A FIM DE QUE REALIZE, EVENTUALMENTE, O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Conclusões: Por unanimidade de votos, foram acolhidos os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO, DES. MAURO DICKSTEIN, DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO, DES. RENATA MACHADO COTTA, DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO, DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA, DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO, DES. LUIZ FERNANDO PINTO, DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR, DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA, DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES, DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS, DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA, DES. SUELY LOPES MAGALHAES, DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS e DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA. Impedido o(a) Exmo(a). Sr(a). DES. LUIZ ZVEITER.