Execução de Título Extrajudicial 0815618-45.2022.8.19.0205 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0815618-45.2022.8.19.0205 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de aviso de recebimento

12/02/2026, 14:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/01/2026, 23:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 00:28

Publicado Intimação em 28/08/2025.

28/08/2025, 00:28

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2025, 14:09

Conclusos ao Juiz

04/08/2025, 15:33

Decorrido prazo de CAROLINA PEREIRA DA SILVA SEVERO em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 01:11

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 16:15

Publicado Intimação em 27/01/2025.

27/01/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

26/01/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

24/01/2025, 00:16

Publicado Intimação em 24/01/2025.

24/01/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RODRIGO PORTAO PUZINE GONCALVES, CAROLINA PEREIRA DA SILVA SEVERO EXECUTADO: SEBASTIAO DE ANDRADE DESPACHO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível AUTOS n. 0815618-45.2022.8.19.0205 CLASSE:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, 1. Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça aos exequentes. 2. Nota-se que os exequentes não se atentaram ao disposto no art. 827 do CPC durante a elaboração dos cálculos de id. 22965200, notadamente em relação ao porcentual devido a título de honorários advocatícios. Vejamos: Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado. Desta forma, venha a correção, em quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Com a vinda da emenda, cite-se o (s) executado (s) para, no prazo de 3 (três) dias,contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829), inclusive das parcelas vincendas (artigo 323, do CPC). Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo (s) executado (s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Expeça-se citação, constando expressamente do documento que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, poderá(ão) o (s) executado (s) pugnar pelo parcelamento do débito, reconhecendo o crédito e comprovando-se o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios; o restante poderá ser pago em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito

24/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 12:13

Documentos

Despacho

•26/08/2025, 14:09

Decisão

•22/01/2025, 19:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RODRIGO PORTAO PUZINE GONCALVES, CAROLINA PEREIRA DA SILVA SEVERO EXECUTADO: SEBASTIAO DE ANDRADE DESPACHO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível AUTOS n. 0815618-45.2022.8.19.0205 CLASSE:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, 1. Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça aos exequentes. 2. Nota-se que os exequentes não se atentaram ao disposto no art. 827 do CPC durante a elaboração dos cálculos de id. 22965200, notadamente em relação ao porcentual devido a título de honorários advocatícios. Vejamos: Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado. Desta forma, venha a correção, em quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Com a vinda da emenda, cite-se o (s) executado (s) para, no prazo de 3 (três) dias,contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829), inclusive das parcelas vincendas (artigo 323, do CPC). Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo (s) executado (s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Expeça-se citação, constando expressamente do documento que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, poderá(ão) o (s) executado (s) pugnar pelo parcelamento do débito, reconhecendo o crédito e comprovando-se o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios; o restante poderá ser pago em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito

24/01/2025, 00:00

23/01/2025, 00:00

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Juntada de aviso de recebimento

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Publicado Intimação em 28/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Decorrido prazo de CAROLINA PEREIRA DA SILVA SEVERO em 18/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

Publicado Intimação em 24/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

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