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Horas ExtrasJornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 11.870,29

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Macaé

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Cível da Comarca de Macaé 2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Decima Camara de Direito Publico

Partes do Processo

FILIPE CAVALCANTI DA SILVA

CPF

Autor

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PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Juntada de certidão - alteração do prazo - 24/04/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO EXECUTIVO Nº 79/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 69

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 69

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(81)