Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802470-46.2024.8.19.0059 - TJRJ

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802470-46.2024.8.19.0059 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802470-46.2024.8.19.0059. AUTOR: ADILCEIA FERREIRA BRAGA RÉU: MUNICIPIO DE SILVA JARDIM Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Silva Jardim Vara Única da Comarca de Silva Jardim Rua Silva Jardim, 150, Centro, SILVA JARDIM - RJ - CEP: DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se deação rata-se deAÇÃO DEOBRIGAÇÃO DEFAZER com pedido deantecipação detutela, intentada contra o MUNICÍPIO DESILVA JARDIM, cujo valor da causa não excedea 60 (sessenta) salários-mínimos. A presente demanda foi distribuída após o dia 13/12/2017 e trata dematéria fazendária, hipótese decompetência absoluta, isto é, deobservância obrigatória, o que implica em sua remessa ao IV e V Juizados Especiais da Fazenda Pública da 2ª Região Administrativa Fazendária Especial, criados pela Lei Estadual nº. 5.781 de01 dejulho de2010, nos termos do artigo 1º do ATO EXECUTIVO 272/2017, do Egrégio Tribunal do Estado do Rio deJaneiro. Eis o dispostivo: "Art. 1º. Os IV e V Juizados Especiais da Fazenda Pública da 2ª Região Administrativa Fazendária Especial, criados pela Lei Estadual nº. 5.781 de01 dejulho de2010, serão instalados no dia 13 dedezembro de2017, pela Presidência do Tribunal deJustiça. Parágrafo único. A jurisdição dos IV e V Juizados Especiais da Fazenda Pública se estenderá pela área da 2ª Região Administrativa Fazendária Especial a eles vinculados na Lei Estadual nº. 5.781 de01 dejulho de2010, abrangendo as seguintes Comarcas: I -Comarca deItaboraí; II- Comarca deMaricá; III- Comarca deNiterói; IV - Comarca deRio Bonito; V - Comarca deSão Gonçalo; e VI - Comarca deSilva Jardim." A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública está prevista, tanto no caput, quanto nos dois parágrafos do artigo 16 da LEI Nº 5781, DE01 DEJULHO DE2010, como segue abaixo: "Art. 16. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são unidades Jurisdicionais autônomas, presididas por Juiz deDireito e servidas por cartórios judiciais oficializados com servidores próprios, com a competência deprocessar, conciliar e julgar causas cíveis deinteresse do Estado e dos Municípios, até o valor de60 (sessenta) salários-mínimos. § 1º. Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I - asações demandado desegurança, dedesapropriação, dedivisão e demarcação, populares, por improbidadeadministrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II - ascausas sobre bens imóveis dos Estados e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena dedemissão impostaa servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º. Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins decompetência do Juizado Especial, a soma de12 (doze) parcelas vincendas e deeventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo." Diante do exposto, declino da competência em favor do IV e V Juizados Especiais da Fazenda Pública da 2ª Região Administrativa Fazendária Especial. Intimem-se. Preclusa, dê-se baixa e remetam-se os autos. SILVA JARDIM, 21 de janeiro de 2025. DANIELLA CORREIA FRAGA Juiz Titular

23/01/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SILVA JARDIM em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADILCEIA FERREIRA BRAGA em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SILVA JARDIM em 29/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Publicado Sentença em 15/10/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Certidão.

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

Conclusos ao Juiz

Juntada de Projeto de sentença

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RAPHAEL DE OLIVEIRA CONTE

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

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