Procedimento Comum Cível 0021008-46.2019.8.19.0007 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0021008-46.2019.8.19.0007 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA /r/nANTONIO EDUARDO DE SÁ move ação ordinária em face de BANCO ITAÚCARD S.A, relatando, em síntese, que não contratou o seguro do cartão protegido./r/r/n/nSustenta a presença de danos materiais e morais./r/r/n/nPostula a condenação da parte ré para cancelar o seguro conta paga garantido, devolver os valores em dobro e danos morais./r/r/n/nA inicial veio acompanhada dos documentos./r/r/n/nDeferida a gratuidade de justiça à fl. 50./r/r/n/nContestação às fls. 63/76./r/r/n/nRéplica à fl. 154./r/r/n/nSaneador à fl. 178/179./r/r/n/nLaudo pericial às fls. 295/304./r/r/n/nManifestação das partes acerca do laudo pericial às fls. 206/208 e 2313 e 321/325.13./r/r/n/nVieram os autos conclusos para sentença./r/r/n/nÉ o Relatório. Decido. /r/r/n/nTrata-se de pleito autoral acerca da contratação de seguro que alega não ter firmado com a parte ré, o que ocasionou descontos na sua conta corrente./r/r/n/nA relação evidenciada nos autos é tipicamente consumerista, aplicando-se as regras protetivas da Lei n° 8.078/90, sendo permeada pelos princípios da vulnerabilidade, boa-fé e transparência e harmonia das relações de consumo./r/r/n/nDesse modo, a parte ré, na condição de fornecedora de serviços, possui sua responsabilidade prevista no art. 14 do Diploma Consumerista, regida pela teoria do risco do empreendimento, em que todo aquele que se dispunha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 7. Ed. São Paulo. Atlas. 2007.pg. 459). /r/r/n/nO exame dos autos revela que se está diante de fato de serviço, em que a inversão do ônus é ope legis, ou seja, cabe ao fornecedor afastar a alegação deduzida pelo consumidor. O parágrafo 3° do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê as excludentes de responsabilidade do fornecedor, estendendo a doutrina as hipóteses de caso fortuito e a força maior./r/r/n/nÉ sabido, também, que a demanda consumerista é regida pela teoria do ônus dinâmico da prova, em que não é lícito sacrificar o direito alegado através da exigência de uma prova diabólica, como exigir a prova de um fato negativo. Confere-se, assim, à parte que possui melhores condições, o ônus de provar os fatos que são de sua alçada./r/r/n/nNo entanto, isso não significa que o consumidor está dispensado de produzir a prova do fato constitutivo do direito. Cabe a parte autora, ainda que se trate de responsabilidade objetiva do fornecedor, comprovar o nexo causal e o dano alegado, desincumbindo-se do ônus que lhe compete, conforme prevê o inciso I do art. 373 do CPC./r/r/n/nNo caso sob testilha, o laudo pericial concluiu 1: A assinatura questionada apresenta indícios de não corresponder à firma normal do Autor, só sendo possível apontar indícios uma vez que o presente exame fora realizado em um documento e forma de xerox e escaneado. 2: Não há, nessa assinatura, características relacionadas aos hábitos gráficos do Autor, não sendo, portanto, possível atribuir a ele a autoria do escrito em questão questionado. Assim, a assinatura questionada da Sr. ANTONIO EDUARDO DE SÁ, contida na peça QUESTIONADA escaneada objeto de exame, quando comparada, com a peça padrão de confronto, produzida através de coleta de padrões do Autor em 31-01-2024, no Cartório da 3ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa, fica segura esta Perita em afirmar, comparando e examinando as assinaturas, QUE TAL ASSINATURA APRESENTA INDÍCIOS DE INAUTENTICIDADE, ou seja, o punho subscritor que assinou a peça Questionada em cópia escaneada, NÃO é o mesmo punho subscritor que assinou a peça padrão. (fl. 303)./r/r/n/nPortanto, o defeito na prestação de serviço em descordo com o art. 22 do Diploma Consumeirista implica na condenação da ré em relação à obrigação de fazer, danos materiais e morais./r/r/n/nDeve ser declarada a inexistência do contrato de fl. 77/78, com os respectivos débitos lá previstos./r/r/n/nA parte autora tem, portanto, direito a que cessem os descontos, bem como à devolução, em dobro, do que lhe foi debitado, à luz do art. 42, parágrafo único do CDC, não sendo hipótese de engano justificável./r/r/n/nA prática nefasta e condenável de debitar as parcelas de dívida relacionada a empréstimo, que a autora não contraiu, de seu contracheque, ou seja, de verba alimentar, não pode encontrar guarida no Judiciário. /r/r/n/nÉ evidente, pois, a violação ao princípio da boa fé objetiva, expresso tanto na lei consumerista quanto no Código Civil. Observem-se:/r/r/n/nCDC, art. 4.° - A Política Nacional das relações de Consumo tem por objetivos o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de sues interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...)/r/r/n/nIII - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170 da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores./r/r/n/nCódigo Civil, art. 422 - Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. (grifamos)/r/r/n/nDesse modo, estão caracterizados os danos morais, ante a ofensa a direitos de personalidade da parte autora com supressão de valores de sua conta corrente através de seguro que não contratou./r/r/n/nEntendo que a verba compensatória de R$ 3.000,00, se adéqua ao caso, atendendo, ainda, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, ainda, ao caráter pedagógico e punitivo da medida./r/r/n/nPelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora em desfavor do réu, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para:/r/r/n/n(i) declarar a inexistência do empréstimo consignado firmado com o réu à fl. 77/78;/r/r/n/n(ii) condenar o réu a restituir, em dobro, a parte autora dos danos materiais referente as parcelas descontadas de sua conta corrente, corrigidos a partir de cada desconto, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Tudo apresentado nos moldes do art. 509, §2°, CPC/15./r/r/n/n(iii) condenar a ré a compensar a autora dos danos morais com R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta data e acrescidos de juros moratórios de 1% desde a citação./r/r/n/r/n/nDiante do decaimento mínimo da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento da integralidade das custas e dos honorários advocatícios da parte adversa, estipulando-os em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC./r/r/n/nPublique-se. Registre-se. Intimem-se./r/r/n/nNa forma do inciso I do artigo 229-A da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, acrescentado pelo Provimento 2/2013, ficam as partes desde logo intimadas para dizer se têm algo mais a requerer. /r/r/n/nTransitada em julgado, nada sendo requerido, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se

23/01/2025, 00:00

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Redistribuição

Remessa

Ato ordinatório praticado

Expedição de documento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusão

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de petição

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Redistribuição

Remessa

Ato ordinatório praticado

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