Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0203194-26.2017.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Corrupção passivaCorrupçãoCrimes contra a Administração MilitarDIREITO PENAL MILITARAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/08/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Capital Auditoria da Justica Militar

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO MILITAR

CNPJ

Autor

RICARDO COUTINHO PACHECO

CPF

Reu

KLEBER DOS SANTOS MARTINS

CPF

Reu

DECIO ALMEIDA DA SILVA

CPF

Reu

HELSON SEBASTIAO BARBOZA DOS PRAZERES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIO DOS SANTOS

OAB/RJ 209022·CPF·Representa: Réu

MONIQUE MOURÃO DE SÁ BRITO

OAB/RJ 201438·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

MINISTERIO PUBLICO MILITAR

CNPJ

Autor

RICARDO COUTINHO PACHECO

CPF

Reu

KLEBER DOS SANTOS MARTINS

CPF

Reu

DECIO ALMEIDA DA SILVA

CPF

Reu

HELSON SEBASTIAO BARBOZA DOS PRAZERES

CPF

Reu

SERGIO FERREIRA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

DELVO NICODEMOS NORONHA JUNIOR-

Reu

MARCELO DE ALMEIDA CARNEIRO

CPF

Reu

LUCIANA ROSAS FRANKLIN

CPF

Reu

MARCELO OLIMPIO DE ALMEIDA

CPF

Reu

JOAO JORGE DE SOUZA

CPF

Reu

EDSON DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Conclusão

03/02/2026, 16:59

Juntada de petição

30/01/2026, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2026, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2026, 16:21

Conclusão

19/01/2026, 16:21

Ato ordinatório praticado

16/10/2025, 11:19

Juntada de petição

12/09/2025, 14:23

Juntada de petição

12/09/2025, 00:10

Ato ordinatório praticado

11/09/2025, 12:30

Juntada de petição

08/09/2025, 12:16

Juntada de documento

04/09/2025, 12:48

Juntada de petição

19/08/2025, 00:01

Juntada de petição

18/08/2025, 21:54

Juntada de documento

08/08/2025, 13:56

Expedição de documento

08/08/2025, 13:21

Todas as movimentações(417)

Conclusão

03/02/2026, 16:59

Juntada de petição

30/01/2026, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2026, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2026, 16:21

Conclusão

19/01/2026, 16:21

Documentos

Documento

•19/01/2026, 17:21

Documento

•11/07/2025, 15:13

Ato ordinatório praticado

16/10/2025, 11:19

Juntada de petição

12/09/2025, 14:23

Juntada de petição

12/09/2025, 00:10

Ato ordinatório praticado

11/09/2025, 12:30

Juntada de petição

08/09/2025, 12:16

Juntada de documento

04/09/2025, 12:48

Juntada de petição

19/08/2025, 00:01

Juntada de petição

18/08/2025, 21:54

Juntada de documento

08/08/2025, 13:56

Expedição de documento

08/08/2025, 13:21

Conclusão

10/07/2025, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2025, 17:28

Ato ordinatório praticado

10/07/2025, 17:28

Ato ordinatório praticado

10/06/2025, 18:22

Juntada de petição

29/05/2025, 01:29

Ato ordinatório praticado

23/05/2025, 15:27

Juntada de petição

22/05/2025, 09:43

Juntada de petição

17/05/2025, 10:54

Juntada de petição

14/05/2025, 19:53

Juntada de petição

14/05/2025, 15:14

Juntada de petição

13/05/2025, 16:53

Juntada de petição

13/05/2025, 14:41

Ato ordinatório praticado

12/05/2025, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2025, 13:10

Juntada de petição

04/05/2025, 03:30

Conclusão

09/04/2025, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2025, 14:08

Ato ordinatório praticado

09/04/2025, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2025, 15:28

Conclusão

19/03/2025, 15:28

Juntada de petição

07/03/2025, 15:29

Juntada de petição

07/03/2025, 14:30

Juntada de documento

30/01/2025, 14:13

Juntada de petição

27/01/2025, 16:26

Juntada de petição

24/01/2025, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1- Dê-se ciência às partes da documentação acostada pela defesa do acusado KLEBER nas fls. 5100/5219 e do acréscimo de mídias à Cautela n.º 978, noticiado nas fls. 5253./r/r/n/n2- Quanto ao novo pleito de expedição de ofício à Polícia Federal, com vistas à renovação do passaporte da acusada LUCIANA (fls. 5239/5241), em acolhimento ao parecer ministerial de fls. 5260, MANTENHO o indeferimento prolatado na decisão acostada nas fls. 4883/4884, vez que inalteradas as circunstâncias fáticas que ensejaram a decretação da cautelar em referência./r/r/n/nNo mais, importante ressaltar que o deferimento de liberação do passaporte da acusada por parte de Juízo diverso não vinvula a decisão deste Juízo Castrense, devendo a tomada das decisões se ater aos aspectos específicos dos presentes autos. /r/r/n/nDê-se ciência./r/r/n/n3- Certifique o Cartório se há diligência pendente de cumprimento. Em caso positivo, expeça-se o necessário./r/r/n/nEm caso negativo, intimem-se as partes em alegações finais.

23/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2025, 16:23

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2025, 16:05

Conclusão

14/01/2025, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2025, 13:48

Juntada de petição

19/12/2024, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2024, 16:53

Conclusão

13/12/2024, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2024, 14:34

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 14:34

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 14:30

Juntada de documento

11/12/2024, 15:16

Juntada de documento

28/11/2024, 19:38

Expedição de documento

28/11/2024, 19:22

Juntada de petição

01/11/2024, 14:08

Conclusão

29/10/2024, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2024, 17:36

Juntada de petição

14/10/2024, 15:29

Juntada de petição

04/10/2024, 15:44

Ato ordinatório praticado

26/09/2024, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 16:39

Conclusão

26/09/2024, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2024, 15:12

Ato ordinatório praticado

26/09/2024, 15:11

Juntada de documento

26/09/2024, 15:06

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 15:25

Juntada de documento

24/09/2024, 12:35

Juntada de documento

19/09/2024, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2024, 12:48

Conclusão

11/09/2024, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2024, 11:54

Juntada de documento

12/07/2024, 16:11

Expedição de documento

12/07/2024, 15:59

Juntada de petição

04/07/2024, 16:44

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 16:52

Juntada de petição

19/06/2024, 13:19

Juntada de petição

18/06/2024, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 14:24

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 14:09

Juntada de documento

18/06/2024, 14:03

Conclusão

23/05/2024, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 14:12

Juntada de petição

20/05/2024, 15:42

Juntada de petição

13/05/2024, 14:19

Juntada de petição

09/05/2024, 16:48

Ato ordinatório praticado

08/05/2024, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2024, 14:33

Juntada de petição

03/05/2024, 05:00

Conclusão

25/04/2024, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2024, 14:17

Ato ordinatório praticado

25/04/2024, 14:14

Juntada de petição

24/04/2024, 15:03

Juntada de petição

02/04/2024, 16:56

Juntada de petição

02/04/2024, 12:17

Juntada de petição

21/03/2024, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2024, 15:50

Juntada de documento

21/03/2024, 15:49

Conclusão

06/03/2024, 20:25

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 20:25

Juntada de documento

06/03/2024, 10:45

Expedição de documento

04/03/2024, 16:43

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 12:44

Juntada de documento

28/02/2024, 12:36

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 16:59

Juntada de petição

07/02/2024, 15:22

Juntada de petição

01/02/2024, 15:02

Juntada de documento

26/01/2024, 15:50

Juntada de documento

26/01/2024, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2024, 14:25

Conclusão

18/01/2024, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2024, 14:37

Ato ordinatório praticado

18/01/2024, 14:37

Juntada de documento

18/01/2024, 14:32

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 13:59

Juntada de documento

17/01/2024, 13:54

Juntada de petição

19/12/2023, 14:35

Juntada de documento

07/12/2023, 15:44

Juntada de documento

05/12/2023, 19:14

Expedição de documento

05/12/2023, 18:44

Juntada de petição

14/11/2023, 15:11

Juntada de petição

06/11/2023, 16:38

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 11:33

Juntada de documento

25/09/2023, 11:30

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 11:00

Juntada de petição

13/09/2023, 16:51

Juntada de petição

06/09/2023, 15:42

Juntada de petição

05/09/2023, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2023, 11:53

Juntada de documento

31/08/2023, 11:46

Juntada de petição

29/08/2023, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2023, 12:56

Conclusão

17/08/2023, 12:56

Juntada de documento

17/08/2023, 12:54

Juntada de documento

17/08/2023, 12:53

Remessa

26/06/2023, 15:14

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 10:27

Expedição de documento

19/06/2023, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2023, 12:57

Conclusão

10/05/2023, 12:57

Remessa

05/04/2023, 12:39

Conclusão

30/03/2023, 16:03

Publicado Despacho em 10/04/2023

30/03/2023, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2023, 16:03

Remessa

28/03/2023, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2023, 15:18

Conclusão

22/03/2023, 15:18

Publicado Despacho em 28/03/2023

22/03/2023, 15:18

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 15:17

Juntada de petição

14/03/2023, 18:28

Conclusão

10/01/2023, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2023, 17:28

Remessa

09/11/2022, 12:39

Expedição de documento

07/10/2022, 15:14

Ato ordinatório praticado

23/09/2022, 18:12

Conclusão

06/07/2022, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2022, 10:39

Remessa

04/07/2022, 10:39

Publicado Despacho em 01/07/2022

21/06/2022, 17:10

Conclusão

21/06/2022, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2022, 17:10

Remessa

09/06/2022, 09:57

Ato ordinatório praticado

23/05/2022, 16:57

Expedição de documento

23/05/2022, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2022, 11:11

Conclusão

13/05/2022, 11:11

Remessa

11/03/2022, 13:48

Expedição de documento

09/03/2022, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2022, 15:12

Conclusão

11/02/2022, 15:12

Remessa

08/11/2021, 17:19

Expedição de documento

04/11/2021, 14:14

Expedição de documento

03/11/2021, 18:01

Publicado Sentença em 05/11/2021

15/09/2021, 16:44

Conclusão

15/09/2021, 16:44

Extinta a Punibilidade por morte do agente

15/09/2021, 16:44

Remessa

10/09/2021, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2021, 17:30

Conclusão

31/08/2021, 17:30

Juntada de petição

25/08/2021, 16:04

Conclusão

20/08/2021, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2021, 18:51

Remessa

20/07/2021, 12:46

Conclusão

14/07/2021, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 17:48

Expedição de documento

14/07/2021, 15:10

Conclusão

02/07/2021, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2021, 16:35

Juntada de petição

30/06/2021, 18:04

Ato ordinatório praticado

31/05/2021, 13:43

Expedição de documento

20/05/2021, 16:25

Juntada de petição

18/05/2021, 16:39

Remessa

14/04/2021, 11:44

Remessa

24/03/2021, 17:44

Expedição de documento

22/03/2021, 12:19

Juntada de documento

19/03/2021, 16:50

Conclusão

11/03/2021, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2021, 15:19

Juntada de petição

04/02/2021, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2021, 15:11

Conclusão

07/01/2021, 15:11

Remessa

23/10/2020, 12:53

Juntada de petição

22/10/2020, 16:37

Conclusão

09/10/2020, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2020, 14:54

Juntada de petição

09/10/2020, 14:53

Remessa

05/10/2020, 15:58

Expedição de documento

02/10/2020, 15:28

Expedição de documento

02/10/2020, 14:09

Audiência

22/09/2020, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2020, 18:11

Conclusão

22/09/2020, 18:11

Publicado Despacho em 01/10/2020

22/09/2020, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2020, 18:30

Conclusão

09/09/2020, 18:30

Juntada de petição

09/09/2020, 18:29

Remessa

20/08/2020, 17:22

Remessa

06/08/2020, 10:24

Expedição de documento

05/08/2020, 13:16

Conclusão

29/07/2020, 16:38

Publicado Despacho em 05/08/2020

29/07/2020, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2020, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2020, 15:37

Conclusão

16/03/2020, 15:37

Ato ordinatório praticado

05/03/2020, 18:21

Documento

05/03/2020, 18:18

Remessa

27/02/2020, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2020, 18:57

Expedição de documento

18/02/2020, 18:51

Ato ordinatório praticado

18/02/2020, 18:47

Documento

18/02/2020, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2020, 15:42

Audiência

18/02/2020, 11:56

Remessa

11/02/2020, 10:19

Expedição de documento

10/02/2020, 12:02

Conclusão

03/02/2020, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2020, 18:20

Remessa

22/01/2020, 12:25

Remessa

16/12/2019, 09:14

Expedição de documento

12/12/2019, 18:00

Conclusão

12/12/2019, 12:33

Publicado Despacho em 16/12/2019

12/12/2019, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2019, 12:33

Remessa

06/12/2019, 11:29

Expedição de documento

05/12/2019, 14:13

Conclusão

04/12/2019, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2019, 12:18

Publicado Despacho em 06/12/2019

04/12/2019, 12:18

Remessa

27/11/2019, 12:22

Juntada de documento

26/11/2019, 18:35

Remessa

18/11/2019, 09:53

Expedição de documento

12/11/2019, 18:44

Publicado Despacho em 25/11/2019

04/11/2019, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2019, 17:03

Conclusão

04/11/2019, 17:03

Expedição de documento

30/09/2019, 21:18

Expedição de documento

06/09/2019, 12:09

Juntada de petição

05/09/2019, 17:04

Expedição de documento

25/07/2019, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2019, 17:55

Conclusão

02/07/2019, 17:55

Juntada de petição

02/07/2019, 17:54

Remessa

26/06/2019, 09:08

Remessa

19/06/2019, 10:04

Expedição de documento

13/06/2019, 17:20

Ato ordinatório praticado

13/06/2019, 15:46

Conclusão

30/05/2019, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2019, 18:01

Juntada de petição

30/05/2019, 17:53

Ato ordinatório praticado

16/05/2019, 18:12

Remessa

08/05/2019, 09:34

Conclusão

07/05/2019, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2019, 16:32

Juntada de petição

07/05/2019, 16:06

Ato ordinatório praticado

11/04/2019, 17:01

Publicado Despacho em 15/04/2019

02/04/2019, 11:12

Conclusão

02/04/2019, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2019, 11:12

Remessa

08/02/2019, 08:59

Juntada de documento

07/02/2019, 18:01

Juntada de petição

07/02/2019, 18:01

Conclusão

05/02/2019, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2019, 18:13

Juntada de petição

18/12/2018, 16:36

Documento

13/12/2018, 14:29

Ato ordinatório praticado

03/12/2018, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2018, 14:27

Conclusão

03/12/2018, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2018, 13:07

Conclusão

03/12/2018, 13:07

Expedição de documento

05/11/2018, 17:59

Juntada de petição

05/11/2018, 17:49

Remessa

31/10/2018, 09:28

Juntada de petição

30/10/2018, 15:04

Juntada de petição

30/10/2018, 15:03

Expedição de documento

30/10/2018, 14:15

Expedição de documento

30/10/2018, 14:07

Audiência

29/10/2018, 17:39

Conclusão

29/10/2018, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2018, 17:38

Publicado Despacho em 07/11/2018

29/10/2018, 17:38

Publicado Despacho em 19/10/2018

16/10/2018, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2018, 17:10

Conclusão

16/10/2018, 17:10

Juntada de documento

01/10/2018, 13:50

Remessa

25/09/2018, 11:50

Juntada de documento

20/09/2018, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2018, 17:29

Publicado Despacho em 10/10/2018

17/09/2018, 17:29

Conclusão

17/09/2018, 17:29

Entrega em carga/vista

11/09/2018, 11:40

Juntada de petição

04/09/2018, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2018, 16:24

Conclusão

31/08/2018, 16:24

Publicado Despacho em 06/09/2018

31/08/2018, 16:24

Juntada de petição

17/08/2018, 18:10

Remessa

09/08/2018, 10:24

Ato ordinatório praticado

06/08/2018, 18:58

Juntada de petição

06/08/2018, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2018, 15:25

Conclusão

03/08/2018, 15:25

Remessa

23/07/2018, 10:54

Juntada de petição

20/07/2018, 17:55

Expedição de documento

18/07/2018, 16:26

Ato ordinatório praticado

04/07/2018, 13:02

Expedição de documento

03/07/2018, 19:05

Ato ordinatório praticado

13/06/2018, 18:22

Remessa

12/06/2018, 09:25

Expedição de documento

08/06/2018, 18:54

Juntada de petição

08/06/2018, 17:54

Juntada de petição

22/05/2018, 18:54

Ato ordinatório praticado

18/05/2018, 19:34

Remessa

14/05/2018, 18:25

Remessa

11/05/2018, 11:41

Remessa

08/05/2018, 09:54

Expedição de documento

04/05/2018, 19:28

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2018, 19:21

Conclusão

03/05/2018, 19:21

Remessa

24/04/2018, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2018, 15:42

Conclusão

19/04/2018, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2018, 15:41

Conclusão

09/04/2018, 15:41

Remessa

28/03/2018, 11:53

Juntada de documento

27/03/2018, 17:32

Documento

27/03/2018, 17:32

Expedição de documento

27/03/2018, 15:04

Expedição de documento

27/03/2018, 14:52

Expedição de documento

23/03/2018, 15:14

Conclusão

19/03/2018, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2018, 14:39

Remessa

12/03/2018, 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2018, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2018, 13:16

Expedição de documento

06/03/2018, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2018, 11:47

Conclusão

02/03/2018, 11:47

Expedição de documento

28/02/2018, 15:39

Publicado Despacho em 07/03/2018

27/02/2018, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2018, 15:53

Conclusão

27/02/2018, 15:53

Remessa

21/02/2018, 11:19

Remessa

26/01/2018, 10:56

Conclusão

25/01/2018, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2018, 13:25

Remessa

18/12/2017, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2017, 17:17

Conclusão

18/12/2017, 17:17

Remessa

07/12/2017, 12:03

Juntada de documento

06/12/2017, 16:57

Conclusão

05/12/2017, 19:27

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2017, 19:27

Remessa

14/11/2017, 19:23

Outras Decisões

13/11/2017, 15:05

Conclusão

13/11/2017, 15:05

Remessa

07/11/2017, 11:19

Juntada de documento

06/11/2017, 16:57

Expedição de documento

31/10/2017, 13:20

Publicado Despacho em 01/11/2017

27/10/2017, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2017, 18:04

Conclusão

27/10/2017, 18:04

Remessa

23/10/2017, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2017, 13:12

Conclusão

17/10/2017, 13:12

Juntada de petição

16/10/2017, 16:35

Expedição de documento

16/10/2017, 14:48

Documento

29/09/2017, 18:55

Juntada de documento

29/09/2017, 18:31

Remessa

26/09/2017, 10:45

Expedição de documento

22/09/2017, 15:00

Audiência

22/09/2017, 12:53

Conclusão

21/09/2017, 18:24

Outras Decisões

21/09/2017, 18:24

Documento

19/09/2017, 18:06

Remessa

14/09/2017, 13:22

Expedição de documento

13/09/2017, 14:25

Audiência

12/09/2017, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2017, 15:13

Conclusão

11/09/2017, 15:13

Publicado Despacho em 14/09/2017

11/09/2017, 15:13

Juntada de petição

05/09/2017, 17:38

Documento

05/09/2017, 16:13

Expedição de documento

04/09/2017, 16:43

Expedição de documento

01/09/2017, 13:46

Audiência

30/08/2017, 15:31

Expedição de documento

30/08/2017, 11:52

Remessa

25/08/2017, 10:42

Documento

24/08/2017, 17:25

Documento

24/08/2017, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2017, 13:34

Conclusão

23/08/2017, 13:34

Expedição de documento

22/08/2017, 14:41

Expedição de documento

17/08/2017, 13:46

Expedição de documento

16/08/2017, 17:27

Conclusão

16/08/2017, 15:18

Denúncia

16/08/2017, 15:18

Distribuição

10/08/2017, 16:32

Documento

•30/04/2025, 19:30

Documento

•02/04/2025, 13:32

Documento

•16/01/2025, 12:03

Documento

•13/12/2024, 14:54

Petição

•01/11/2024, 14:08

Documento

•30/10/2024, 16:01

Documento

•26/09/2024, 15:39

Documento

•12/09/2024, 11:24

Documento

•27/05/2024, 14:27

Documento

•02/05/2024, 17:47

Petição

•02/04/2024, 16:56

Petição

•02/04/2024, 16:56

Petição

•02/04/2024, 16:56

Todos os documentos(49)

Documento

•19/01/2026, 17:21

Documento

•11/07/2025, 15:13

Documento

•30/04/2025, 19:30

Documento

•02/04/2025, 13:32

Documento

•16/01/2025, 12:03

Documento

•13/12/2024, 14:54

Petição

•01/11/2024, 14:08

Documento

•30/10/2024, 16:01

Documento

•26/09/2024, 15:39

Documento

•12/09/2024, 11:24

Documento

•27/05/2024, 14:27

Documento

•02/05/2024, 17:47

Petição

•02/04/2024, 16:56

Petição

•02/04/2024, 16:56

Petição

•02/04/2024, 16:56

Documento

•13/03/2024, 14:20

Documento

•25/01/2024, 16:25

Documento

•18/08/2023, 14:47

Documento

•17/08/2023, 00:11

Documento

•17/08/2023, 00:11

Documento

•17/08/2023, 00:11

Documento

•17/08/2023, 00:11

Documento

•17/08/2023, 00:11

Documento

•17/08/2023, 00:11

Documento

•17/08/2023, 00:11

Documento

•17/08/2023, 00:11

Documento

•17/08/2023, 00:11

Documento

•17/08/2023, 00:11

Documento

•17/08/2023, 00:11

Documento

•17/08/2023, 00:11

Documento

•17/08/2023, 00:11

Documento

•17/08/2023, 00:11

Documento

•17/08/2023, 00:11

Documento

•17/08/2023, 00:11

Documento

•17/08/2023, 00:11

Documento

•17/08/2023, 00:11

Documento

•17/08/2023, 00:11

Documento

•17/08/2023, 00:11

Documento

•17/08/2023, 00:11

Documento

•17/08/2023, 00:11

Documento

•17/08/2023, 00:11

Documento

•17/08/2023, 00:11

Documento

•17/08/2023, 00:11

Documento

•17/08/2023, 00:11

Documento

•17/08/2023, 00:11

Documento

•17/08/2023, 00:11

Documento

•17/08/2023, 00:11

Documento

•17/08/2023, 00:11

Documento

•17/08/2023, 00:11