Execução Fiscal 0008918-88.2016.8.19.0046 - TJRJ

Execução Fiscal 0008918-88.2016.8.19.0046 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/03/2025, 13:27

Trânsito em julgado

11/03/2025, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Diante da satisfação da obrigação pelo devedor, consoante manifestação do exequente, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro no art.924, inciso II, do nCPC./r/r/n/nCondeno o(a) executado(a) no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, na forma do § 2º, do art. 85, do NCPC, valor que deverá ser corrigido desde a propositura da execução até a data do efetivo pagamento. /r/r/n/n Tal é o entendimento constante do ementário de custas do TJERJ, referente a Execução Fiscal, verbis: 106) Processos Administrativos no. 91203/2007 e 242545/2007 Extinção da execução fiscal pelo pagamento espontâneo da dívida antes ou após a citação do réu, por composição realizada após a propositura de execução fiscal (pagamento do débito, realizado em sede judicial ou administrativa pelo executado - art.924, inciso II, do nCPC): as custas e a taxa judiciária devem ser exigidas do executado, no momento do pagamento do principal. Caso o ente arrecadador, não tenha observado esta regra na hipótese de débito pago na seara administrativa, a serventia deve intimar o executado para o recolhimento das custas e taxa. /r/r/n/nP.R.I./r/r/n/nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

23/01/2025, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/10/2024, 15:47

Conclusão

22/10/2024, 15:47

Juntada de petição

22/10/2024, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 14:29

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 14:29

Processo Desarquivado

03/10/2024, 14:28

Arquivado Definitivamente

15/09/2023, 13:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

15/09/2023, 13:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/09/2023, 14:43

Conclusão

14/09/2023, 14:43

Juntada de petição

08/09/2023, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 11:45

Documentos

Documento

•22/10/2024, 15:48

Documento

•14/09/2023, 14:43

—

Arquivado Definitivamente

Trânsito em julgado

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusão

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusão

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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