Execução Fiscal 0001319-53.2006.8.19.0045 - TJRJ

Execução Fiscal 0001319-53.2006.8.19.0045 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

26/11/2025, 18:32

Juntada de documento

26/11/2025, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 09:33

Ato ordinatório praticado

13/11/2025, 09:33

Juntada de documento

13/11/2025, 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2025, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2025, 17:46

Conclusão

27/02/2025, 17:46

Juntada de petição

24/02/2025, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2025, 17:10

Conclusão

30/01/2025, 17:10

Juntada de documento

29/01/2025, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Fls. 211 - Trata-se de petição apresentada pela CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A sob o fundamento da existência de saldo remanescente a ser levantado em decorrência da redução da multa administrativa imposta pelo PROCON, bem como honorários sucumbenciais devidos pelo ente municipal./r/n/nVerifico que houve garantia do débito principal no montante de R$ 148.178,56 para fins de oposição dos Embargos à Execução nº 0000226-84.2008.8.19.0045, que foram julgados procedentes, reduzindo a multa ao patamar de R$ 15.000,00, bem como condenando o Município ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 700,00./r/n/nCompulsando detidamente os autos, constata-se que o valor originariamente depositado supera em muito o quantum devido após a minoração da multa, tendo, ainda, verba honorária sucumbencial a ser adimplida pelo Município./r/r/n/nNão é o caso, portanto, de levantamento integral por parte do município, motivo pelo qual INDEFIRO por ora o pleito de fls. 210./r/r/n/nAssim, para fins de permitir o correto adimplemento do valor devido, e buscando encerramento do presente, DETERMINO:/r/r/n/n1-) Seja juntado aos autos o saldo atualizado do valor depositado originalmente pelo executado às fls. 28 junto ao Banco do Brasil. /r/r/n/n2-) Seja remetido ao exequente para dizer se concorda com o cálculo do débito em R$ 189.177,89 conforme fls. 220, possibilitando assim a conclusão deste processo, considerando a redução da multa original para R$ 15.000,00, assim como o valor dos honorários de R$ 5.851,66 que poderão ser abatidos do saldo existente em conta judicial./r/r/n/n3-) Com a concordância, expeçam-se mandados de pagamento do valor devido R$ 189.177,89 ao Município de Resende, quitando o débito, mais R$ 5.851,66 em favor do patrono da executada, quintando o valor dos honorários advocatícios, e o remanescente em favor do executado/embargante, encerrando-se a conta. /r/r/n/nProceda a serventia à anotação de que todas as publicações deverão ser realizadas exclusivamente em nome da causídica KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES, inscrita na OAB/RJ sob o nº 84.676 e na OAB/SP sob o nº 327.408./r/r/n/nIntimem-se.

23/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2025, 17:12

Conclusão

22/01/2025, 15:33

Documentos

Documento

•15/05/2025, 15:19

Documento

•21/02/2025, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Fls. 211 - Trata-se de petição apresentada pela CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A sob o fundamento da existência de saldo remanescente a ser levantado em decorrência da redução da multa administrativa imposta pelo PROCON, bem como honorários sucumbenciais devidos pelo ente municipal./r/n/nVerifico que houve garantia do débito principal no montante de R$ 148.178,56 para fins de oposição dos Embargos à Execução nº 0000226-84.2008.8.19.0045, que foram julgados procedentes, reduzindo a multa ao patamar de R$ 15.000,00, bem como condenando o Município ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 700,00./r/n/nCompulsando detidamente os autos, constata-se que o valor originariamente depositado supera em muito o quantum devido após a minoração da multa, tendo, ainda, verba honorária sucumbencial a ser adimplida pelo Município./r/r/n/nNão é o caso, portanto, de levantamento integral por parte do município, motivo pelo qual INDEFIRO por ora o pleito de fls. 210./r/r/n/nAssim, para fins de permitir o correto adimplemento do valor devido, e buscando encerramento do presente, DETERMINO:/r/r/n/n1-) Seja juntado aos autos o saldo atualizado do valor depositado originalmente pelo executado às fls. 28 junto ao Banco do Brasil. /r/r/n/n2-) Seja remetido ao exequente para dizer se concorda com o cálculo do débito em R$ 189.177,89 conforme fls. 220, possibilitando assim a conclusão deste processo, considerando a redução da multa original para R$ 15.000,00, assim como o valor dos honorários de R$ 5.851,66 que poderão ser abatidos do saldo existente em conta judicial./r/r/n/n3-) Com a concordância, expeçam-se mandados de pagamento do valor devido R$ 189.177,89 ao Município de Resende, quitando o débito, mais R$ 5.851,66 em favor do patrono da executada, quintando o valor dos honorários advocatícios, e o remanescente em favor do executado/embargante, encerrando-se a conta. /r/r/n/nProceda a serventia à anotação de que todas as publicações deverão ser realizadas exclusivamente em nome da causídica KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES, inscrita na OAB/RJ sob o nº 84.676 e na OAB/SP sob o nº 327.408./r/r/n/nIntimem-se.

23/01/2025, 00:00

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Juntada de petição

Juntada de documento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Juntada de documento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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