Execução Fiscal 0009876-74.2016.8.19.0046 - TJRJ

Execução Fiscal 0009876-74.2016.8.19.0046 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

05/06/2025, 14:27

Processo Desarquivado

05/06/2025, 14:27

Arquivado Definitivamente

06/03/2025, 13:08

Juntada de documento

06/03/2025, 13:05

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 13:05

Trânsito em julgado

06/03/2025, 13:00

Juntada de petição

27/02/2025, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Diante da satisfação da obrigação pelo devedor, consoante manifestação do exequente, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro no art.924, inciso II, do nCPC./r/r/n/nCondeno o(a) executado(a) no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor efetivamente pago, na forma do § 2º, do art. 85, do NCPC, valor que deverá ser corrigido desde a propositura da execução até a data do efetivo pagamento. /r/r/n/n Tal é o entendimento constante do ementário de custas do TJERJ, referente a Execução Fiscal, verbis: 106) Processos Administrativos no. 91203/2007 e 242545/2007 Extinção da execução fiscal pelo pagamento espontâneo da dívida antes ou após a citação do réu, por composição realizada após a propositura de execução fiscal (pagamento do débito, realizado em sede judicial ou administrativa pelo executado - art.924, inciso II, do nCPC): as custas e a taxa judiciária devem ser exigidas do executado, no momento do pagamento do principal. Caso o ente arrecadador, não tenha observado esta regra na hipótese de débito pago na seara administrativa, a serventia deve intimar o executado para o recolhimento das custas e taxa. /r/r/n/nFica desde já autorizado o levantamentto da penhora (fl. 33)./r/nP.R.I./r/r/n/nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

24/01/2025, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/12/2024, 12:20

Conclusão

04/12/2024, 12:20

Juntada de petição

29/11/2024, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 10:58

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 10:58

Juntada de petição

25/10/2024, 10:17

Juntada de petição

05/04/2024, 15:48

Documentos

Documento

•04/12/2024, 12:20

Documento

•16/08/2023, 10:37

—

Juntada de petição

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento

Ato ordinatório praticado

Trânsito em julgado

Juntada de petição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusão

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

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