Execução Fiscal 0006710-57.2009.8.19.0053 - TJRJ

Execução Fiscal 0006710-57.2009.8.19.0053 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão

23/03/2026, 16:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/03/2026, 16:18

Ato ordinatório praticado

13/03/2026, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2026, 15:15

Conclusão

05/03/2026, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: RENATO O. VIDIGAL DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0006710-57.2009.8.19.0053 Recorrente: Município de São João da Barra Recorrido: Renato O. Vidigal DECISÃO recorrido: "(...) RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0006710-57.2009.8.19.0053 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0006710-57.2009.8.19.0053 Protocolo: 3204/2024.00960146 RECTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA Trata-se de recurso especial tempestivo, id. 87, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" e "c", da Constituição Federal, interposto contra acórdãos da Quinta Câmara de Direito Público, ids. 55 e 78, assim ementados: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO. CERTIDÃO DE INTEMPESTIVIDADE RETIFICADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. ALVARÁ. EXERCÍCIOS DE 2002 A 2006. PRESCRIÇÃO. Ajuizamento da ação sob a vigência da Lei Complementar nº 118/05, que promoveu alteração na legislação tributária, passando a contemplar como causa de interrupção da prescrição o despacho que ordena a citação do executado, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN. Não consta informação nos autos se proferido o despacho liminar positivo. Município intimado para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente. Processo que ficou paralisado desde a distribuição, por quase 10 anos, por inércia da parte exequente, até a prolação da sentença, sem qualquer providência no sentido de ultimar o ato citatório. A longa e injustificada inércia da Fazenda impõe o reconhecimento da prescrição, pois sequer foi realizada a citação do devedor. Ainda que se reconheça a notória dificuldade de todos os cartórios da dívida ativa em dar andamento às execuções fiscais, não se pode deixar de lado a responsabilidade dos credores. Dever de cooperação previsto no artigo 6º do CPC. Súmula 106 do STJ afastada. Sentença mantida. Precedente desta Câmara em caso semelhante. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO". "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. O acórdão é expresso e claro ao dispor sobre as razões que conduziram a manutenção sentença recorrida, que reconheceu a prescrição. Interposição dos presentes aclaratórios, reapresentando razões de mérito para serem rediscutidas, o que não é admitido em sede de embargos de declaração, cuja fundamentação é vinculada às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição e erro material. Inocorrência. Inadequação da via eleita. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO". Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Argumenta que houve omissões nos acórdãos recorridos, a despeito da oposição de embargos de declaração. Sustenta, também, violação ao artigo 25 da Lei nº 6.830/80, e ao artigo 2º, do Código de Processo Civil, uma vez que não consta intimação do recorrente para a prática e qualquer ato processual, cabendo unicamente ao cartório expedir o mandado como determinado no despacho inicial. Aduz, ainda, dissídio jurisprudencial. Afirma que houve interpretação divergente do artigo 174, do Código Tributário Nacional. Sem contrarrazões, conforme certidão à id. 106. É o brevíssimo relatório. De início, verifica-se que o acórdão recorrido não demonstra violação ao artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil. A leitura atenta dos acórdãos revela que foram apreciadas e devidamente fundamentadas as questões debatidas pelas partes durante o desenrolar do processo, tendo o órgão julgador firmado seu convencimento de forma clara e transparente. Cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça já definiu que não é possível confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008), o que parece ser a hipótese dos autos. Assim, aplica-se à hipótese o Enunciado da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, que na medida em que pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de não se vislumbra pertinência "...na alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório" (REsp. 1.937.791/CE, DJe de 10/02/2023). No mais, o detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Vejamos o que consta da fundamentação do acórdão Cuida-se, na origem, de execução fiscal, objetivando a cobrança de IPTU, dos exercícios de 2002 a 2006, distribuída em 18 de agosto de 2009, lastreada na certidão da dívida ativa (CDA), que instrui a inicial. De início, registre-se que o ajuizamento desta execução fiscal se deu quando já em vigor a Lei Complementar 118/05, que promoveu alteração na legislação tributária, passando a contemplar como causa de interrupção da prescrição o despacho que ordena a citação do executado, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN. Eis o teor da redação originária do artigo 174 do CTN: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor;" In casu, verifica-se, da análise dos autos, não constar informação se proferido o despacho citatório. Como dito, distribuída a inicial em 18/8/2009, o ente municipal foi intimado para se manifestar sobre a prescrição e se limitou a alegar a culpa exclusiva do Poder Judiciária e a inocorrência da causa de extinção do crédito. Ato contínuo, em 11/1/2019, foi proferida sentença extinguindo o processo, com fundamento nos artigos 487, II, e 771, parágrafo único, do CPC, sendo oportuno transcrever o seguinte trecho da sentença: "(...). lnicialmente, destaco que o Município de São João da Barra e o Tribunal de Justiça celebraram o Termo de Convênio no 003102312019, publicado no DJERJ em 18/01/2019, por meio do qual o Município deveria colocar à disposição do Cartório responsável pelos feitos da Dívida Ativa, no mínimo 0'l (um) funcionário efetivo que exercerá a Função de Oficial de Justiça ad hoc. No entanto, a referida cláusula é descumprida pelo Município há anos, o que inviabiliza, por completo, a citação dos devedores, verdadeiro pressuposto processual para desenvolvimento da relação em contraditório. Ante o prazo decorrido, mais de cinco anos, sem qualquer diligência processual ou extraprocessual/administrativa tomada pelo Exequente, com espeque na segurança jurídica e na boa fé objetiva, deve ser declarada a prescrição do crédito tributário constante da inicial. (...)" (Grifei) O processo ficou paralisado desde a distribuição, por quase 10 anos, por inércia da parte exequente, até a prolação da sentença, sem qualquer providência no sentido de ultimar o ato citatório. Segundo ensinamento de Zuudi Sakakihara, exposto na obra "Execução Fiscal - Doutrina e Jurisprudência" (Coord. Vladimir Passos de Freitas, Ed. Saraiva): "a ação de cobrança não é ato que se exaure instantaneamente, mas que se prolonga no tempo, principalmente quando há resistência do devedor. Durante todo esse tempo, a prescrição estará afastada. Interrompida, diz a lei.Todavia, o afastamento do efeito da prescrição pressupõe que o credor não apenas dê início à ação de cobrança, mas nela persista, durante todo o tempo de sua duração, por mais longa que seja, requerendo o que for pertinente e promovendo as diligências que forem necessárias. Se, a qualquer momento, faltar a diligência necessária, houver negligência ou omissão na promoção da cobrança, a prescrição não estará afastada, pois a causa interruptiva, que foi a propositura da ação de cobrança, não estará cumprindo a finalidade que lhe é imanente. Em tal caso, a prescrição deixará de estar interrompida, e terá reinício o seu curso, consumando-se ao final do prazo" (op. cit, p. 549)." A longa e injustificada inércia da Fazenda impõe o reconhecimento da prescrição, pois sequer foi realizada a citação do devedor. Ainda que se reconheça a notória dificuldade de todos os cartórios da dívida ativa em dar andamento às execuções fiscais, não se pode deixar de lado a responsabilidade dos credores. Não podem, simplesmente, entregar as CDA's em cartório e entender que, com isto, sua tarefa está cumprida. A eles se impõe atuar diligentemente, solicitando à serventia o devido andamento daquelas execuções que correm o risco de serem alcançadas pela prescrição, como ocorreu na hipótese dos autos. Afastada a aplicação da Súmula 106 do STJ". Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto. Intime-se. Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]

Remessa

17/07/2024, 11:35

Ato ordinatório praticado

17/07/2024, 11:35

Remessa

29/01/2024, 12:37

Ato ordinatório praticado

24/01/2024, 12:40

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

30/08/2023, 15:57

Conclusão

30/08/2023, 15:57

Ato ordinatório praticado

16/05/2022, 11:23

Juntada de petição

07/12/2021, 16:47

Ato ordinatório praticado

20/10/2021, 13:04

Documentos

Documento

•23/03/2026, 16:26

Documento

•05/03/2026, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: RENATO O. VIDIGAL DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0006710-57.2009.8.19.0053 Recorrente: Município de São João da Barra Recorrido: Renato O. Vidigal DECISÃO recorrido: "(...) RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0006710-57.2009.8.19.0053 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0006710-57.2009.8.19.0053 Protocolo: 3204/2024.00960146 RECTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA Trata-se de recurso especial tempestivo, id. 87, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" e "c", da Constituição Federal, interposto contra acórdãos da Quinta Câmara de Direito Público, ids. 55 e 78, assim ementados: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO. CERTIDÃO DE INTEMPESTIVIDADE RETIFICADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. ALVARÁ. EXERCÍCIOS DE 2002 A 2006. PRESCRIÇÃO. Ajuizamento da ação sob a vigência da Lei Complementar nº 118/05, que promoveu alteração na legislação tributária, passando a contemplar como causa de interrupção da prescrição o despacho que ordena a citação do executado, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN. Não consta informação nos autos se proferido o despacho liminar positivo. Município intimado para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente. Processo que ficou paralisado desde a distribuição, por quase 10 anos, por inércia da parte exequente, até a prolação da sentença, sem qualquer providência no sentido de ultimar o ato citatório. A longa e injustificada inércia da Fazenda impõe o reconhecimento da prescrição, pois sequer foi realizada a citação do devedor. Ainda que se reconheça a notória dificuldade de todos os cartórios da dívida ativa em dar andamento às execuções fiscais, não se pode deixar de lado a responsabilidade dos credores. Dever de cooperação previsto no artigo 6º do CPC. Súmula 106 do STJ afastada. Sentença mantida. Precedente desta Câmara em caso semelhante. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO". "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. O acórdão é expresso e claro ao dispor sobre as razões que conduziram a manutenção sentença recorrida, que reconheceu a prescrição. Interposição dos presentes aclaratórios, reapresentando razões de mérito para serem rediscutidas, o que não é admitido em sede de embargos de declaração, cuja fundamentação é vinculada às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição e erro material. Inocorrência. Inadequação da via eleita. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO". Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Argumenta que houve omissões nos acórdãos recorridos, a despeito da oposição de embargos de declaração. Sustenta, também, violação ao artigo 25 da Lei nº 6.830/80, e ao artigo 2º, do Código de Processo Civil, uma vez que não consta intimação do recorrente para a prática e qualquer ato processual, cabendo unicamente ao cartório expedir o mandado como determinado no despacho inicial. Aduz, ainda, dissídio jurisprudencial. Afirma que houve interpretação divergente do artigo 174, do Código Tributário Nacional. Sem contrarrazões, conforme certidão à id. 106. É o brevíssimo relatório. De início, verifica-se que o acórdão recorrido não demonstra violação ao artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil. A leitura atenta dos acórdãos revela que foram apreciadas e devidamente fundamentadas as questões debatidas pelas partes durante o desenrolar do processo, tendo o órgão julgador firmado seu convencimento de forma clara e transparente. Cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça já definiu que não é possível confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008), o que parece ser a hipótese dos autos. Assim, aplica-se à hipótese o Enunciado da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, que na medida em que pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de não se vislumbra pertinência "...na alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório" (REsp. 1.937.791/CE, DJe de 10/02/2023). No mais, o detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Vejamos o que consta da fundamentação do acórdão Cuida-se, na origem, de execução fiscal, objetivando a cobrança de IPTU, dos exercícios de 2002 a 2006, distribuída em 18 de agosto de 2009, lastreada na certidão da dívida ativa (CDA), que instrui a inicial. De início, registre-se que o ajuizamento desta execução fiscal se deu quando já em vigor a Lei Complementar 118/05, que promoveu alteração na legislação tributária, passando a contemplar como causa de interrupção da prescrição o despacho que ordena a citação do executado, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN. Eis o teor da redação originária do artigo 174 do CTN: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor;" In casu, verifica-se, da análise dos autos, não constar informação se proferido o despacho citatório. Como dito, distribuída a inicial em 18/8/2009, o ente municipal foi intimado para se manifestar sobre a prescrição e se limitou a alegar a culpa exclusiva do Poder Judiciária e a inocorrência da causa de extinção do crédito. Ato contínuo, em 11/1/2019, foi proferida sentença extinguindo o processo, com fundamento nos artigos 487, II, e 771, parágrafo único, do CPC, sendo oportuno transcrever o seguinte trecho da sentença: "(...). lnicialmente, destaco que o Município de São João da Barra e o Tribunal de Justiça celebraram o Termo de Convênio no 003102312019, publicado no DJERJ em 18/01/2019, por meio do qual o Município deveria colocar à disposição do Cartório responsável pelos feitos da Dívida Ativa, no mínimo 0'l (um) funcionário efetivo que exercerá a Função de Oficial de Justiça ad hoc. No entanto, a referida cláusula é descumprida pelo Município há anos, o que inviabiliza, por completo, a citação dos devedores, verdadeiro pressuposto processual para desenvolvimento da relação em contraditório. Ante o prazo decorrido, mais de cinco anos, sem qualquer diligência processual ou extraprocessual/administrativa tomada pelo Exequente, com espeque na segurança jurídica e na boa fé objetiva, deve ser declarada a prescrição do crédito tributário constante da inicial. (...)" (Grifei) O processo ficou paralisado desde a distribuição, por quase 10 anos, por inércia da parte exequente, até a prolação da sentença, sem qualquer providência no sentido de ultimar o ato citatório. Segundo ensinamento de Zuudi Sakakihara, exposto na obra "Execução Fiscal - Doutrina e Jurisprudência" (Coord. Vladimir Passos de Freitas, Ed. Saraiva): "a ação de cobrança não é ato que se exaure instantaneamente, mas que se prolonga no tempo, principalmente quando há resistência do devedor. Durante todo esse tempo, a prescrição estará afastada. Interrompida, diz a lei.Todavia, o afastamento do efeito da prescrição pressupõe que o credor não apenas dê início à ação de cobrança, mas nela persista, durante todo o tempo de sua duração, por mais longa que seja, requerendo o que for pertinente e promovendo as diligências que forem necessárias. Se, a qualquer momento, faltar a diligência necessária, houver negligência ou omissão na promoção da cobrança, a prescrição não estará afastada, pois a causa interruptiva, que foi a propositura da ação de cobrança, não estará cumprindo a finalidade que lhe é imanente. Em tal caso, a prescrição deixará de estar interrompida, e terá reinício o seu curso, consumando-se ao final do prazo" (op. cit, p. 549)." A longa e injustificada inércia da Fazenda impõe o reconhecimento da prescrição, pois sequer foi realizada a citação do devedor. Ainda que se reconheça a notória dificuldade de todos os cartórios da dívida ativa em dar andamento às execuções fiscais, não se pode deixar de lado a responsabilidade dos credores. Não podem, simplesmente, entregar as CDA's em cartório e entender que, com isto, sua tarefa está cumprida. A eles se impõe atuar diligentemente, solicitando à serventia o devido andamento daquelas execuções que correm o risco de serem alcançadas pela prescrição, como ocorreu na hipótese dos autos. Afastada a aplicação da Súmula 106 do STJ". Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto. Intime-se. Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]

24/01/2025, 00:00

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Conclusão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Remessa

Ato ordinatório praticado

Remessa

Ato ordinatório praticado

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

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