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Competência do Órgão FiscalizadorFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial
TJRJ3° GrauArquivado
Data de Distribuição
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Órgão julgador
Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Processos relacionados
Partes do Processo
E.M. COMERCIO & SERVICOS LTDA - ME
CNPJ