Cumprimento de sentença 0051176-28.2015.8.19.0021 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0051176-28.2015.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição

29/08/2025, 21:50

Remessa

29/08/2025, 21:50

Trânsito em julgado

28/08/2025, 07:56

Juntada de petição

31/07/2025, 15:45

Conclusão

15/07/2025, 16:07

Homologada a Transação

15/07/2025, 16:07

Ato ordinatório praticado

15/07/2025, 16:07

Juntada de petição

14/07/2025, 11:48

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 15:52

Petição

08/07/2025, 15:51

Evolução de Classe Processual

08/07/2025, 15:51

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 15:51

Trânsito em julgado

08/07/2025, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: PAULO TIAGO SAPE DO NASCIMENTO ADVOGADO: JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA OAB/RJ-057069 INTERESSADO: AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA ADVOGADO: NATALINO FERREIRA DE ABREU OAB/RJ-015136 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0051176-28.2015.8.19.0021 Recorrente: Nobre Seguradora do Brasil S.A. - Em Recuperação Judicial Recorrido: Paulo Tiago Sape do Nascimento e outros DECISÃO recorrido: "(...) No que tange à ocorrência de danos morais, verifica-se que restaram demonstrados, eis que resta evidente que o autor passou por uma série de situações que geram angústia e preocupações que suplantariam os do cotidiano justamente em razão da conduta do preposto da ré, tais como: necessidade de atendimento médico, uso de medicamentos e interrupção de sua rotina normal em razão de ferimentos experimentados, por culpa da ré. Assim, forçoso o reconhecimento da ocorrência do denominado dano moral, passando-se agora à análise do quantum devido pelo réu ao autor. O arbitramento do dano moral passa pela análise de determinados critérios, a saber, a intensidade do sofrimento do ofendido, a possibilidade econômica do ofensor (na hipótese dos autos, a ré é empresa de ônibus, concessionária de serviço público), sendo apto a arcar com valores em patamares não irrisórios para fins de compensação dos danos causados e as condições de vida do ofendido (no caso pessoa que exerce atividade laborativa com rendimentos modestos). Ante os critérios supramencionados reputo como adequada e suficiente a condenação do réu, conforme arbitrado na r. sentença, no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) ao autor a título de danos morais, eis que observados os princípios da proporcionalidade/razoabilidade. (...).". Já a apuração da ocorrência de conduta ilícita e a presença do consequente dever de indenizar envolvem necessariamente a revisão do conjunto probatório dos autos, o que não é possível através do recurso especial. Por outro lado, a irresignação quanto à quantificação da indenização pelo dano moral somente é analisada pelo Superior Tribunal de Justiça em hipóteses de insuficiência ou extrapolação, o que não parece ser o caso dos autos. Nesse sentido, veja-se as seguintes decisões: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt no AREsp 817722/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, Julgado em 01/03/2018, DJe 08/03/2018) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. A Corte local, com amparo nos elementos fático e probatórios dos autos, entendeu pela presença dos requisitos ensejadores do dever de indenizar na hipótese. O acolhimento da pretensão recursal, no ponto, demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, fazendo incidir o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido". (AgInt no AREsp 1722400/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020) Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, já acima transcrito. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0051176-28.2015.8.19.0021 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0051176-28.2015.8.19.0021 Protocolo: 3204/2024.00755218 RECTE: NOBRE SEGURADORA BRASIL S.A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADVOGADO: MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA OAB/PE-023748 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls.1015/1022, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto contra acórdão da Nona Câmara de Direito Privado, fls.998/995, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA DE PASSAGEIRO NO INTERIOR DO COLETIVO, APÓS FRENAGEM BRUSCA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. APELOS DA EMPRESA DE ÔNIBUS E DA SEGURADORA, AMBOS PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL OBJETIVA. EMPRESA RÉ CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. ELEMENTOS DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL QUE FORAM DEMONSTRADOS PELO AUTOR, NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ART. 373, I, DO CPC. DANOS MATERIAIS, NÃO RESTARAM COMPROVADOS PELO AUTOR. DANOS MORAIS QUE RESTARAM CARACTERIZADOS. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS." Na origem, trata-se de ação de indenizatória. O pedido foi julgado parcialmente procedente pelo juízo de origem. O Colegiado manteve a sentença conforme ementa acima transcrita. Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao artigo 8º, do Código de Processo Civil e 944, do CC, ao argumento de que não foram respeitados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pois a indenização deveria ser medida pela extensão do dano causado, e a que fora determinada pelo juízo de origem extrapola o preceituados nos artigos reputados violados. Contrarrazões ausentes conforme certidão à fl.1033. É o brevíssimo relatório. O recurso não merece prosperar. O detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Vejamos o que consta da fundamentação do acórdão Intime-se. Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]

Remessa

23/07/2024, 13:13

Documentos

Documento

•18/07/2025, 13:25

Documento

•06/12/2023, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: PAULO TIAGO SAPE DO NASCIMENTO ADVOGADO: JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA OAB/RJ-057069 INTERESSADO: AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA ADVOGADO: NATALINO FERREIRA DE ABREU OAB/RJ-015136 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0051176-28.2015.8.19.0021 Recorrente: Nobre Seguradora do Brasil S.A. - Em Recuperação Judicial Recorrido: Paulo Tiago Sape do Nascimento e outros DECISÃO recorrido: "(...) No que tange à ocorrência de danos morais, verifica-se que restaram demonstrados, eis que resta evidente que o autor passou por uma série de situações que geram angústia e preocupações que suplantariam os do cotidiano justamente em razão da conduta do preposto da ré, tais como: necessidade de atendimento médico, uso de medicamentos e interrupção de sua rotina normal em razão de ferimentos experimentados, por culpa da ré. Assim, forçoso o reconhecimento da ocorrência do denominado dano moral, passando-se agora à análise do quantum devido pelo réu ao autor. O arbitramento do dano moral passa pela análise de determinados critérios, a saber, a intensidade do sofrimento do ofendido, a possibilidade econômica do ofensor (na hipótese dos autos, a ré é empresa de ônibus, concessionária de serviço público), sendo apto a arcar com valores em patamares não irrisórios para fins de compensação dos danos causados e as condições de vida do ofendido (no caso pessoa que exerce atividade laborativa com rendimentos modestos). Ante os critérios supramencionados reputo como adequada e suficiente a condenação do réu, conforme arbitrado na r. sentença, no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) ao autor a título de danos morais, eis que observados os princípios da proporcionalidade/razoabilidade. (...).". Já a apuração da ocorrência de conduta ilícita e a presença do consequente dever de indenizar envolvem necessariamente a revisão do conjunto probatório dos autos, o que não é possível através do recurso especial. Por outro lado, a irresignação quanto à quantificação da indenização pelo dano moral somente é analisada pelo Superior Tribunal de Justiça em hipóteses de insuficiência ou extrapolação, o que não parece ser o caso dos autos. Nesse sentido, veja-se as seguintes decisões: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt no AREsp 817722/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, Julgado em 01/03/2018, DJe 08/03/2018) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. A Corte local, com amparo nos elementos fático e probatórios dos autos, entendeu pela presença dos requisitos ensejadores do dever de indenizar na hipótese. O acolhimento da pretensão recursal, no ponto, demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, fazendo incidir o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido". (AgInt no AREsp 1722400/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020) Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, já acima transcrito. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0051176-28.2015.8.19.0021 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0051176-28.2015.8.19.0021 Protocolo: 3204/2024.00755218 RECTE: NOBRE SEGURADORA BRASIL S.A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADVOGADO: MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA OAB/PE-023748 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls.1015/1022, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto contra acórdão da Nona Câmara de Direito Privado, fls.998/995, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA DE PASSAGEIRO NO INTERIOR DO COLETIVO, APÓS FRENAGEM BRUSCA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. APELOS DA EMPRESA DE ÔNIBUS E DA SEGURADORA, AMBOS PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL OBJETIVA. EMPRESA RÉ CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. ELEMENTOS DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL QUE FORAM DEMONSTRADOS PELO AUTOR, NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ART. 373, I, DO CPC. DANOS MATERIAIS, NÃO RESTARAM COMPROVADOS PELO AUTOR. DANOS MORAIS QUE RESTARAM CARACTERIZADOS. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS." Na origem, trata-se de ação de indenizatória. O pedido foi julgado parcialmente procedente pelo juízo de origem. O Colegiado manteve a sentença conforme ementa acima transcrita. Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao artigo 8º, do Código de Processo Civil e 944, do CC, ao argumento de que não foram respeitados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pois a indenização deveria ser medida pela extensão do dano causado, e a que fora determinada pelo juízo de origem extrapola o preceituados nos artigos reputados violados. Contrarrazões ausentes conforme certidão à fl.1033. É o brevíssimo relatório. O recurso não merece prosperar. O detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Vejamos o que consta da fundamentação do acórdão Intime-se. Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]

24/01/2025, 00:00

—

Redistribuição

Remessa

Trânsito em julgado

Juntada de petição

Conclusão

Homologada a Transação

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Petição

Evolução de Classe Processual

Ato ordinatório praticado

Trânsito em julgado

Remessa

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(17)