Agravo em Recurso Especial 0094572-09.2012.8.19.0038 - TJRJ | JusConsulta
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Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
Responsabilidade do Fornecedor
DIREITO DO CONSUMIDOR
Agravo em Recurso Especial
TJRJ
3° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
29/07/2025
Valor da Causa
R$ 31.268,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Antonio Carlos Ferreira
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Partes do Processo
UNIMED TERESOPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
CNPJ
39.***.***.0001-59
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Autor
GUILHERME MATOS DE ARAUJO PORTO
CPF
152.***.***-37
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Reu
LISANDRA MATOS DE CARVALHO FREITAS
CPF
086.***.***-39
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Reu
ABATEC - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PROFISSIONAIS TECNICOS
CNPJ
11.***.***.0001-34
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Reu
Advogados / Representantes
PATRICIA DOTTO DE OLIVEIRA
OAB/RJ 122533
·
CPF
162.***.***-45
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·
Representa: Autor
LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI
OAB/SP 250474
·
CPF
222.***.***-77
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·
Representa: Autor
JULIANA REIS DE BRITO
OAB/RJ 121043
·
CPF
075.***.***-96
Mostrar
·
Representa: Réu
LUANA REIS DE BRITO
OAB/RJ 159641
·
CPF
102.***.***-47
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·
Representa: Réu
EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA
OAB/RJ 40671
·
CPF
447.***.***-00
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Ver todos os representantes (6)
Advogados / Representantes
(6)
PATRICIA DOTTO DE OLIVEIRA
OAB/RJ 122533
·
CPF
162.***.***-45
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·
Representa: Autor
LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI
OAB/SP 250474
·
CPF
222.***.***-77
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·
Representa: Autor
JULIANA REIS DE BRITO
OAB/RJ 121043
·
CPF
075.***.***-96
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·
Representa: Réu
LUANA REIS DE BRITO
OAB/RJ 159641
·
CPF
102.***.***-47
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·
Representa: Réu
Movimentações
Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 24/04/2026
24/04/2026, 00:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
23/04/2026, 04:36
·
Representa: Réu
EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA
OAB/RJ 40671
·
CPF
447.***.***-00
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·
Representa: Réu
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CNPJ
31.***.***.0001-70
Mostrar
·
Representa: Réu
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
23/04/2026, 03:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
23/04/2026, 03:00
Incluído em pauta para 12/05/2026 00:00:00 pela QUARTA TURMA (Sessão Virtual)
22/04/2026, 14:06
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator) - pela SJD
30/07/2025, 13:25
Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA - QUARTA TURMA
29/07/2025, 15:30
Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
24/07/2025, 18:45
Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
24/07/2025, 18:31
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/07/2025
24/07/2025, 17:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
23/07/2025, 01:09
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/07/2025
21/07/2025, 22:31
Determinada a distribuição do feito
21/07/2025, 22:31
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
15/05/2025, 09:10
Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
15/05/2025, 09:00
Ver todas as movimentações (16)
Todas as movimentações
(16)
Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 24/04/2026
24/04/2026, 00:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
23/04/2026, 04:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
23/04/2026, 03:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
23/04/2026, 03:00
Incluído em pauta para 12/05/2026 00:00:00 pela QUARTA TURMA (Sessão Virtual)
22/04/2026, 14:06
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator) - pela SJD
30/07/2025, 13:25
Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA - QUARTA TURMA
29/07/2025, 15:30
Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
24/07/2025, 18:45
Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
24/07/2025, 18:31
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/07/2025
24/07/2025, 17:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
23/07/2025, 01:09
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/07/2025
21/07/2025, 22:31
Determinada a distribuição do feito
21/07/2025, 22:31
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
15/05/2025, 09:10
Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
15/05/2025, 09:00
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
07/05/2025, 17:36
Documentos
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
•
21/07/2025, 22:31
-
•
07/05/2025, 17:36
-
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07/05/2025, 17:36
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07/05/2025, 17:36
Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial
•
07/05/2025, 17:36
Acórdão/Decisão Monocrática
•
07/05/2025, 17:35
-
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07/05/2025, 17:35
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07/05/2025, 17:35
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07/05/2025, 17:35
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07/05/2025, 17:34
-
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07/05/2025, 17:34
-
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07/05/2025, 17:34
-
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07/05/2025, 17:34