Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802755-18.2023.8.19.0045 - TJRJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802755-18.2023.8.19.0045 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: ALEXANDRE ROBERTO DA SILVA ADVOGADO: EDSON BRASIL DE MATOS NUNES OAB/RJ-118534 DECISÃO: Recurso Extraordinário Cível nº 0802755-18.2023.8.19.0045 Recorrente: MUNICÍPIO DE RESENDE Recorrido: ALEXANDRE ROBERTO DA SILVA DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0802755-18.2023.8.19.0045 Assunto: Plano Cargos da Guarda Municipal ( Lc 134/2015 )/ Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Públ / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0802755-18.2023.8.19.0045 Protocolo: 3204/2024.00986574 RECTE: MUNICIPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE Trata-se de recurso extraordinário tempestivo, fls. 396-406, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, interposto em face do acórdão da Sexta Câmara de Direito Público, fls.35-45, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DE RESENDE.PROMOÇÃO PARA MONITOR. PRETENSÃO ACERCA DANATUREZA JURÍDICA DO AUMENTO E PARA RECEBIMENTO DEATRASADOS. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO.1. Intento recursal em face da sentença que julgou procedente a demanda para declarar a natureza jurídica de salário-base do aumento devido em razão da promoção ao cargo de Monitor, bem o recebimento de atrasados, observando-se os reflexos fiscais e previdenciários decorrentes, desde a data em que o autor deveria ter sido promovido, ou seja, julho/ 2015, além de observar a prescriçãoquinquenal.2. As provas dos autos demonstram que o servidor logrou êxito em comprovar o preenchimento dos requisitos legais do §2º do artigo 20da Lei 2.347/2002 à progressão funcional ao cargo de monitor da Guarda Municipal de Resende.3. Note-se que o pagamento das verbas pleiteadas não se encontra condicionado à existência de disponibilidade orçamentária, razão pela qual deve o aumento remuneratório ser pago ao servidor, eis que incontroverso que preencheu os requisitos da Lei de regência.4.Assim, conclui-se que a natureza do aumento é vencimental e que o demandante faz jus ao recebimento atrasados devidos, inerentes ao cargo de Guarda Civil Monitor, previsto no artigo 20 da Lei 2.347/2002,conforme reconhecido na sentença. 5. Reforma-se parcialmente a sentença, em remessa necessária, somente para determinar que, a partir de 09/12/2021, deverá incidir, uma única vez, apenas a taxa SELIC para efeitos de atualização monetária e juros de mora, conforme a EC nº 113/2021. 6. Recurso conhecido e desprovido. Reforma-se, parcialmente, a sentença em remessa necessária" Em seu recurso extraordinário, o recorrente alega violação aos artigos 37, inciso XIV e 39, parágrafo 9º da Constituição da República. Sustenta que a questão pertinente à inconstitucionalidade do cômputo da gratificação para cálculos das demais parcelas acarretará, em forma de "efeito cascata", aumento das despesas com servidores, causando prejuízo ao erário municipal. Requer, ainda, a concessão de efeito suspensivo. Contrarrazões às fls. 52-68. É o brevíssimo relatório. A lide originária versa sobre ação declaratória cumulada com cobrança, proposta pelo ora recorrido em face do Município de Resende, objetivando a incorporação da função de Guarda Civil Monitor ao seu salário e o recebimento retroativo das verbas reflexas. Sentença de procedência mantida pelo acórdão recorrido, sob os seguintes fundamentos: "...Quanto ao mérito, restou, de fato, evidenciado que o montante devido em decorrência da promoção para Monitor possui natureza vencimental, justificando a sua inclusão no cálculo do salário-base. Nesse sentido, de acordo com o artigo 20 da Lei municipal de Resende n. 2.347/2002 ocorre a progressão funcional da carreira de Guarda Municipal de Resende, na qual os valores correspondentes aos respectivos níveis da carreira têm nítido caráter remuneratório, conforme verifica-se a seguir: "Art. 20 - A GCM/R terá carreira única, subdividida em: I- Guarda Civil estagiário (06 meses); II- Guarda Civil Classe B (06m a 03 anos); III- Guarda Civil Classe A (03 a 07 anos); IV- Guarda Civil Monitor (07 a 11 anos); V- Guarda Civil Líder (11 a 15 anos); VI- Guarda Civil Inspetor (15 a 18). §1º- Para as funções de carreira mencionadas nos incisos acima, serão estabelecidas as seguintes gratificações: I- Guarda Civil Monitor: Função gratificada - símbolo FG3; II- Guarda Civil Líder: Função gratificada - símbolo FG4 III- Guarda Civil Inspetor: Função gratificada - símbolo G5" 16. As provas dos autos demonstram que o autor é servidor da Guarda Municipal de Resende, admitido em 03/07/2008, pelo regime estatutário e logrou êxito em comprovar fazer jus ao pagamento do aumento remuneratório não transitório e dos atrasados devidos e seus reflexos, considerando o preenchimento dos requisitos legais do §2º do artigo 20 da Lei 2.347/2002 à progressão funcional ao cargo de monitor da Guarda Municipal de Resende...". (Fls. 19-21). O recurso não será admitido. E, isto porque o recurso exige a análise prévia de legislação local, quais sejam: Leis Municipais nº 2.347/2002 e Lei Municipal 2.653/2008. Tal circunstância distancia o caso concreto das competências definidas pela Constituição da República para as Cortes Superiores, configurando hipótese que atrai a incidência da Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. POLICIAL MILITAR NA RESERVA REMUNERADA. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, POR SE TRATAR DE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. INCIDÊNCIA. 1. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 e 356, ambas do STF. 2. A análise da pretensão recursal está situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. 3. A solução da controvérsia depende da análise da legislação local, o que é incabível em recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. (ARE 1394040 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 24/10/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 03-11-2022 PUBLIC 04-11-2022) Ademais, a Corte Suprema, ao julgar o RE122.3164/SP, objeto do Tema nº 1.089, entendeu pela inexistência de repercussão geral, em caso de controvérsia sobre a natureza de gratificação ou outras vantagens remuneratórias concedidas aos servidores, por se tratar de matéria infraconstitucional, razão pela qual o presente recurso deve ter seu seguimento negado. Confira-se: "Recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público estadual. Inativos e pensionistas. Gratificação de Gestão Educacional (GGE). Natureza jurídica da verba. Direito à paridade. Lei complementar estadual. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição da natureza de gratificações ou outras vantagens remuneratórias concedidas aos servidores ativos estaduais, municipais ou distritais para fins de incorporação aos proventos de servidores inativos e pensionistas. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional" Impõe-se ressaltar, ainda, que recentemente foi asseverado pela Corte Suprema, quando do Julgamento do RE nº 1493366, segundo a sistemática de repercussão geral (Tema nº 1359), que não há repercussão geral da referida questão infraconstitucional, com Trânsito em Julgado em 07/12/2024. Confira-se a descrição e tese fixada: "Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 37; X; 39; § 4º; §8º; e 61; § 1; II; "b", da Constituição Federal, a existência de fundamento legal e os requisitos para o pagamento de parcela remuneratória (auxílios e vantagens) a servidor público municipal." "O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestou o Ministro André Mendonça." Além disso, cumpre ressaltar que somente a ofensa direta à Constituição da República autoriza a admissão de recurso extraordinário para o Colendo Supremo Tribunal Federal. Destarte, revela-se manifestamente inadmissível o recurso extraordinário estruturado sobre suposta violação de norma infraconstitucional. Logo, se não há repercussão geral nas causas em que se sustente a controvérsia relativa à definição da natureza de gratificações ou outras vantagens remuneratórias concedidas aos servidores ativos estaduais, municipais ou distritais para fins de incorporação aos proventos de servidores inativos e pensionistas, então, na forma do artigo 1.030, I, "a", do CPC, não há razão para dar seguimento ao recurso extraordinário interposto. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, I do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO o recurso extraordinário interposto, à luz dos Temas nº1089 e 1359 do STF, nos termos da fundamentação supra, restando PREJUDICADO o pedido de efeito suspensivo. Intime-se. Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente

24/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALEXANDRE ROBERTO DA SILVA em 21/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Publicado Intimação em 14/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(24)