Execução Fiscal 0042934-43.2011.8.19.0014 - TJRJ

Execução Fiscal 0042934-43.2011.8.19.0014 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: N M FERNANDES CONFECÇÕES APELADO: NELCY DE MORAES FERNANDES Relator: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES DECISÃO: APELAÇÃO Nº 0042934-43.2011.8.19.0014 ORIGEM: CENTRAL DA DÍVIDA ATIVA DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADA(O): N. M. FERNANDES CONFECÇÕES RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO COM BASE NO TEMA 1.184 DO STF E NA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. I - CASO EM EXAME 1. Apelação - *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0042934-43.2011.8.19.0014 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA Ação: 0042934-43.2011.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00022431 Trata-se de apelação que pretende a anulação de sentença que extinguiu a execução fiscal com fito de continuar a consecução dos atos expropriatórios cabíveis. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. a questão em discussão consiste na possibilidade de extinguir execução fiscal de até dez mil reais na data de ajuizamento sem a intimação da parte exequente para oportunizar o cumprimento do §5º do art. 1º da resolução nº 547 de 22/02/2024 do CNJ. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. nos termos do §5º do art. 1º da resolução nº 547 de 22/02/2024 do CNJ, subsidiado pelos arts. 9 e 10 CPC, a eventual extinção de execução fiscal que se subsume ao Tema 1184 STF deve ser posterior à oportunização de contraditório, de forma a efetivar os princípios da ampla defesa e da não surpresa. IV - DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e no mérito provido para determinar a imediata baixa do recurso e a continuidade da execução fiscal. Dispositivos relevantes citados: §5º do art. 1º da Resolução nº 547 de 22/02/2024 do CNJ, arts. 5, 9 e 10 CPC, Tema 1184 STF, art. 5º, LV DA CFRB. Trata-se de apelação interposta pelo exequente em face de sentença de extinção de execução fiscal com base no Tema 1184 STF e da Resolução nº 547 de 22/02/2024 do CNJ. No caso em tela, a CDA 2D11/015709-4 constituiu o crédito tributário em favor da Fazenda no valor histórico de R$ 9.354,61 (nove mil trezentos e cinquenta e quatro reais e sessenta um centavos) e a execução fora ajuizada em outubro de 2014. Às fls. 11, 65, 94, mandados de citação, penhora e avaliação que retornaram negativos, de forma que, deferida a citação por edital, esta foi realizada às fls. 126 e certificado o decurso do prazo editalício sem resposta às fls. 134. Às fls. 138, sentença de extinção da execução fiscal, conforme abaixo in verbis: "Trata-se de execução fiscal movida pelo Estado do Rio de Janeiro, com base nas CDAs que acompanham a petição inicial destes autos. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 1.355.208/SC em sede de recurso repetitivo, fixou a seguinte tese jurídica (Tema 1184): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. A partir do julgamento do supracitado recurso, o Conselho Nacional de Justiça, no exercício do poder regulamentar, publicou a resolução n.º547/2024 que Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF para fixação de critérios objetivos de enquadramento da execução fiscal na hipótese fixada pelo Egrégio STF. Na ocasião, foi estabelecida a necessidade de extinção das execuções ficais cujo valor inicial não ultrapasse R$ 10.000,00. O ato administrativo emitido pelo CNJ foi ratificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro por meio do Aviso TJ nº53/2024. Tal mobilização, promovida pela alta administração do Poder Judiciário nacional e local, se pautou em diversos estudos por ela realizados, mencionados na exposição de motivos da resolução nº547 do CNJ, os quais apontaram que, dentre outras coisas, as execuções fiscais representam o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por 34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88%. Além disso, foi indicado que o custo mínimo de uma execução fiscal é de aproximadamente R$ 9.277,00 e que o protesto dos títulos executivos costuma ser mais eficaz que o ajuizamento da ação executiva. Uma vez que a presente execução fiscal possui valor da causa inferior ao estabelecido na resolução emitida pelo órgão administrativo superior, resta evidenciada a falta de interesse processual do Estado do Rio de Janeiro, notadamente em face da sua magnitude econômica, financeira e tributária. Isso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no Art.485, VI, do Código de Processo Civil c/c Resolução CNJ nº.547/2024. Sem custas, ante a isenção legal. Havendo apelação tempestiva e sendo o valor da causa superior ao teto estabelecido no Art.34 da LEF, certifique-se e subam os autos ao TJRJ. Apenas na hipótese de a parte executada ter integrado a relação processual, intime-a para contrarrazões. Com o trânsito em julgado, fica determinado o levantamento de eventual penhora, arresto ou ordem de restrição em desfavor da parte executada, devendo o cartório proceder com quaisquer diligências necessárias para o aperfeiçoamento da medida. Após, dê-se baixa e arquivem-se." Às fls. 145 apelação do exequente aduzindo, em suma, que (i) o julgamento da Tese nº 1184 STF ainda não teria transitado em julgado e, portanto, não poderia ser aplicada; (ii) o valor atualizado da execução fiscal não poderia ser considerado de baixo valor; (iii) o ente cumpriu os requisitos impostos pela Resolução para ajuizamento da presente execução fiscal. É o relatório. Passo a decidir. DECISÃO DO RELATOR Passo à decisão monocrática nos termos do art. 932, V CPC. Satisfeitos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Trata-se de apelação cível interposta diante da sentença que extinguiu a execução fiscal diante do baixo valor perseguido pelo ente público sem, contudo, oportunizar o contraditório acerca da aplicação do Tema 1184 STF. Acerca do tema, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal foi alterado por ocasião do julgamento do RE nº 1.355.208 (Tema 1184), também em sede de repercussão geral, sendo fixada a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Diante do julgamento e da fixação do Tema 1184, foi editada a Resolução do CNJ 547/2024, visando instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do referido julgamento pelo STF. Consoante a referida resolução, deverão ser extintas as execuções de pequeno valor em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado. No entanto, nos termos do §5º do art. 1º, o Fisco poderá requerer que o feito não seja extinto no prazo de até 90 (noventa) dias, caso demonstre a existência de bens do devedor: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. É cediço que o CPC/2015 consagra o princípio da efetividade do contraditório, garantindo à parte que não se proferirá decisão contra ela sem que ela seja previamente ouvida, bem como que não decidirá, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não oportunizado às partes se manifestar, mesmo que se trate de matéria cognoscível de ofício. Nesse sentido, prescreve o CPC/2015 em seus arts. 9º e 10: Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida(...) Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. No caso em tela, verifica-se que o exequente não foi intimado a se manifestar quanto à hipótese de extinção do feito conforme o entendimento firmado no Tema 1184 do STF e na Resolução CNJ 547/2024. Logo, constata-se que a extinção do processo se deu de forma prematura, em desacordo a Resolução do CNJ 547/2024, aos princípios do contraditório (arts. 9º e 10 do CPC/2015), da boa-fé processual (art. 5º do CPC/2015), da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, LV da CFRB) e configurando error in procedendo. Nesse sentido, a jurisprudência deste D. Tribunal, em casos análogos: 0000667-65.2012.8.19.0032 - APELAÇÃO. Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: 22/08/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MENDES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB FUNDAMENTO DE EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. 1. Trata-se de execução fiscal extinta sem exame do mérito, na forma do art. 485, inciso VI do CPC, por se tratar de execução fiscal de pequeno valor. 2. Entendimento adotado por ocasião do julgamento do RE nº 1.355.208 (Tema 1184). Fixação da seguinte tese: "1.É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". 3. Conforme estabelecido no item 3 da referida tese, os entes federados podem requerer a suspensão do processo para adoção das medidas necessárias à satisfação do crédito. 4. De acordo com a Resolução do CNJ nº 547/2024, o Fisco poderá requerer que o feito não seja extinto no prazo de até 90 (noventa) dias, caso demonstre a existência de bens do devedor. 5. A extinção do feito, sem a prévia intimação do exequente, nos termos da Resolução destacada, revela-se prematura, configurando error in procedendo. Julgado deste Tribunal de Justiça. 6. Anulação da sentença. 7. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 0002145-16.2009.8.19.0032 - APELAÇÃO. ADRIANA RAMOS DE MELLO ADRIANA RAMOS DE MELLO - Julgamento: 05/08/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL). APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE MENDES. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES A IPTU E TAXA DE LIXO, DOS EXERCÍCIOS DOS ANOS DE 2006 E 2007, NO TOTAL DE R$1.456,85. 1- Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art.485, VI do CPC, com base na Resolução do CNJ 547/2024, que instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. 2- Apelo do Município pugnando pela anulação da sentença a quo e prosseguimento da execução. 3- Execução ajuizada em dezembro de 2009. Descumprimento do art. 1º, §º, da referida Resolução, de acordo com o qual: "deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis." 4- A Fazenda Pública poderá requerer, por até 90 (noventa) dias, a não aplicação do § 1º deste do artigo, caso demonstre que poderá localizar bens do devedor, o que não fora oportunizado. RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR NULA A SENTENÇA. À conta de tais fundamentos, conheço do recurso e dou-lhe provimento para que a v. sentença seja anulada, os autos retornem à origem e seja oportunizado o contraditório. Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2025. DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sétima Câmara de Direito Público 1 7 Secretaria da Sétima Câmara de Direito Público Rua Dom Manuel nº 37, Lâmina IV Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090

30/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Juntada de documento

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Concedida a Medida Liminar

Conclusão

Juntada de petição

Conclusão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(17)