Recurso Extraordinário com Agravo 0001366-28.2023.8.19.0046 - TJRJ | JusConsulta

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Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Extraordinário com Agravo

TJRJ4° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Min. Gilmar Mendes

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Partes do Processo

CLARO S.A.

Autor

MUNICIPIO DE RIO BONITO

Reu

RICARDO JORGE VELLOSO

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO

26/11/2025, 15:56

Distribuído - MIN. GILMAR MENDES. APOSENTADORIA: Excluído(a) da distribuição MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO de 10/10/2025 a 10/12/2025, motivo: Art. 67 - § 13º RISTF

26/11/2025, 14:53

Conclusos ao(à) Relator(a)

26/11/2025, 14:53

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO

26/11/2025, 04:47

Publicação, DJE - Divulgado em 25/11/2025

26/11/2025, 04:03

Determino a distribuição

25/11/2025, 22:31

Conclusos à Presidência

18/11/2025, 10:50

Registrado à Presidência

18/11/2025, 10:50

Autuado

12/11/2025, 15:44

Protocolado - PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS.

11/11/2025, 14:10

Documentos

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