Execução Fiscal 0053630-49.2006.8.19.0068 - TJRJ

Execução Fiscal 0053630-49.2006.8.19.0068 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

22/01/2026, 12:05

Juntada de petição

08/01/2026, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2025, 12:58

Conclusão

29/08/2025, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2025, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: IATE CLUBE RIO DAS OSTRAS Relator: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. Recurso em face de sentença que extinguiu execução fiscal em razão da prescrição. Despacho de citação que retroage à data do ajuizamento, que se deu dentro do prazo prescricional. Precedente vinculante do STJ. Fazenda Pública que manteve postura diligente durante o trâmite processual. Inobservância do procedimento estabelecido pelo art. 40 da LEF e pela jurisprudência do STJ. Inocorrência de prescrição, seja executória, seja intercorrente. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. Apelação - * SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0053630-49.2006.8.19.0068 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0053630-49.2006.8.19.0068 Protocolo: 3204/2025.00029251

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: IATE CLUBE RIO DAS OSTRAS Relator: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA Lista de distribuição Apelação - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 11ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 22/01/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0053630-49.2006.8.19.0068 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0053630-49.2006.8.19.0068 Protocolo: 3204/2025.00029251

24/01/2025, 00:00

Remessa

20/01/2025, 16:32

Ato ordinatório praticado

20/01/2025, 13:20

Juntada de petição

19/07/2024, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2024, 16:07

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 11:23

Remessa

06/09/2022, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2022, 19:15

Conclusão

18/02/2022, 19:15

Documentos

Documento

•01/09/2025, 12:53

—

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Remessa

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remessa

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

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