Execução Fiscal 0002426-85.2017.8.19.0033 - TJRJ

Execução Fiscal 0002426-85.2017.8.19.0033 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/06/2025, 17:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/04/2025, 16:02

Conclusão

15/04/2025, 16:02

Conclusão

02/04/2025, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2025, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA APELADO: HELCIO JOSE PINTO RODRIGUES ADVOGADO: GUSTAVO PAES LEME DE SOUZA OAB/RJ-226629 ADVOGADO: RICARDO VENANCIO DA SILVA LIMA OAB/RJ-230482 Relator: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM DECISÃO: Apelação Cível. Direito Processual Civil. Ação de execução fiscal. Municipalidade que não atendeu ao despacho que determinou a manifestação do exequente para dar andamento ao feito. Extinção por inércia na forma do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Ausência de intimação pessoal prévia da Fazenda Pública. Inteligência do §1º do mesmo artigo 485 do CPC. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça. Sentença de extinção do feito que foi prematuramente prolatada. Error in procedendo. Anulação. Recurso provido. Apelação - * SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0002426-85.2017.8.19.0033 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: MIGUEL PEREIRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0002426-85.2017.8.19.0033 Protocolo: 3204/2025.00029829

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA APELADO: HELCIO JOSE PINTO RODRIGUES ADVOGADO: GUSTAVO PAES LEME DE SOUZA OAB/RJ-226629 ADVOGADO: RICARDO VENANCIO DA SILVA LIMA OAB/RJ-230482 Relator: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM Lista de distribuição Apelação - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 11ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 22/01/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0002426-85.2017.8.19.0033 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: MIGUEL PEREIRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0002426-85.2017.8.19.0033 Protocolo: 3204/2025.00029829

24/01/2025, 00:00

Remessa

20/01/2025, 14:18

Ato ordinatório praticado

20/01/2025, 14:18

Juntada de petição

06/01/2025, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 16:24

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

11/11/2024, 10:27

Conclusão

11/11/2024, 10:27

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2024, 15:57

Documentos

Documento

•02/04/2025, 17:36

Documento

•11/11/2024, 10:40

—

Arquivado Definitivamente

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusão

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Remessa

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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