Juntada de Petição de contra-razões
06/05/2026, 10:48Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026
21/04/2026, 00:52Publicado Intimação em 20/04/2026.
21/04/2026, 00:52Expedição de Outros documentos.
15/04/2026, 13:41Expedição de Outros documentos.
15/04/2026, 13:41Expedição de Certidão.
31/03/2026, 13:35Juntada de Petição de apelação
10/02/2026, 17:35Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026
22/01/2026, 00:45Publicado Intimação em 22/01/2026.
22/01/2026, 00:45Expedição de Outros documentos.
19/12/2025, 16:53Julgado improcedente o pedido
19/12/2025, 16:53Conclusos ao Juiz
13/10/2025, 10:13Juntada de Petição de petição
08/05/2025, 14:44Decorrido prazo de ANDRE GUILHERME DE SOUZA ANTUNES em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025, 01:04Decorrido prazo de ALTAIR DE OLIVEIRA BRAGA em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025, 01:56