Recurso Extraordinário com Agravo 0137853-77.2022.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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NulidadeAção PenalDIREITO PROCESSUAL PENALRecurso Extraordinário com Agravo

TJRJ4° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Min. Luiz Fux

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Partes do Processo

BRUNO SOARES DE CASTRO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

ALEXANDRE DE LAS HERAS MELO

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Distribuído por prevenção de Turma - MIN. LUIZ FUX. Prevenção da Turma: PRIMEIRA TURMA. Processo que justifica: HC 220325. Justificativa legal: RISTF, art. 10 c/c art. 6º, parágrafo único da RES 706

23/09/2025, 18:08

Autuado

23/09/2025, 08:41

Protocolado - Protocolado via Web Service MNI 2.2.2

19/09/2025, 09:08

Documentos

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