Tutela Antecipada Antecedente 0010266-04.2024.8.19.0001 - TJRJ

Tutela Antecipada Antecedente 0010266-04.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: GRISSIA RIBEIRO VENANCIO OAB/RJ-129287 APELADO: JOSÉ MANOEL DE SEIXAS ADVOGADO: DANIEL GRAEL DE VASCONCELLOS DIAS OAB/RJ-211701 Relator: DES. ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS Ementa: APELAÇÃO. SEGURO SAÚDE. MEDICAMENTO. CÂNCER.1. Apelação - *** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0010266-04.2024.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 46 VARA CIVEL Ação: 0010266-04.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00866735 Trata-se de apelação interposta pelo réu (operador de seguro saúde) contra sentença que, além de o condenar ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, confirmou a tutela de urgência em favor do apelado - que foi "diagnosticado com "adenocarcinoma de tireoide bem diferenciado" (CID C73), em avançado estado, ou seja, trata-se de um câncer já em estado "metastático paramediastino (tórax) e osso (coluna lombar, invadindo canal medular onde saem as terminações nervosas)"" - no sentido de que o apelante "autorize, custeie e forneça o medicamento LENVANTINIBE - 24mg".2. Na espécie, temos uma demanda lastreada em um relatório da médica assistente que, após pontuar o grave problema de saúde do autor e informar que a radioterapia a que foi submetido não deu resultado, solicitou com urgência a medicação em foco.3. Nesse cenário, a negativa do apelante revela a divergência entre o que entende o operador do seguro saúde contratado e o profissional médico responsável pela solicitação do medicamente com o qual pretende o melhor tratamento ao paciente. À luz das Súmulas 211 e 340 do TJRJ, a escolha cabe ao médico, sendo certo que a resistência do apelante é abusiva.4. De mais a mais, para além de precedentes que são desfavoráveis ao apelante, que suscita tratar-se de um medicamento off label para o caso do apelado, não se pode olvidar que "Segundo a jurisprudência do STJ, é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental, especialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário".5. A negativa de cobertura, notadamente em casos tão graves como na espécie, por si só gera o dano moral reparável. Súmula TJRJ 339.6. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

24/01/2025, 00:00

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Redistribuição

Remessa

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Outras Decisões

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Conclusão

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