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Maus TratosCrimes contra a FaunaCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Barra do Pirai 2 Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Apelação Criminal · Quinta Camara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO

Autor

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Arquivado Definitivamente

Juntada de documento

Juntada de documento

Expedição de documento

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Remessa

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Documento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(19)