Agravo em Recurso Especial 0035305-47.2017.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJRJ3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/10/2025

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Sexta Camara de Direito Publico (antiga 21ª Câmara Cível)

Partes do Processo

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

MAXX PACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NICOLA TUTUNGI JUNIOR

CPF·Representa: Autor

ANACRIS DE OLIVEIRA LIMA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0035305472017819000120251217173348

17/12/2025, 17:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/12/2025 para recurso

12/12/2025, 15:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1019430/2025

22/10/2025, 16:51

Protocolizada Petição 1019430/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 22/10/2025

22/10/2025, 16:34

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/10/2025

22/10/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

21/10/2025, 01:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/10/2025

18/10/2025, 07:10

Conheço do agravo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO para não conhecer do Recurso Especial

18/10/2025, 07:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator) - pela SJD

08/10/2025, 14:16

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro TEODORO SILVA SANTOS - SEGUNDA TURMA

08/10/2025, 13:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

08/10/2025, 12:15

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

08/10/2025, 12:05

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/10/2025

08/10/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/10/2025, 01:01

Determinada a distribuição do feito

03/10/2025, 20:20

Todas as movimentações(19)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0035305472017819000120251217173348

17/12/2025, 17:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/12/2025 para recurso

12/12/2025, 15:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1019430/2025

22/10/2025, 16:51

Protocolizada Petição 1019430/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 22/10/2025

22/10/2025, 16:34

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•18/10/2025, 07:10

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•03/10/2025, 20:20

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/10/2025

22/10/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

21/10/2025, 01:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/10/2025

18/10/2025, 07:10

Conheço do agravo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO para não conhecer do Recurso Especial

18/10/2025, 07:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator) - pela SJD

08/10/2025, 14:16

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro TEODORO SILVA SANTOS - SEGUNDA TURMA

08/10/2025, 13:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

08/10/2025, 12:15

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

08/10/2025, 12:05

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/10/2025

08/10/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/10/2025, 01:01

Determinada a distribuição do feito

03/10/2025, 20:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/10/2025

03/10/2025, 20:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

01/08/2025, 12:43

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

01/08/2025, 09:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

25/07/2025, 17:37

-

•25/07/2025, 17:37

-

•25/07/2025, 17:37

-

•25/07/2025, 17:37

-

•25/07/2025, 17:37

-

•25/07/2025, 17:37

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•25/07/2025, 17:37

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•25/07/2025, 17:37

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•25/07/2025, 17:37

-

•25/07/2025, 17:36

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•25/07/2025, 17:36

-

•25/07/2025, 17:36

Acórdão/Decisão Monocrática

•25/07/2025, 17:36

-

•25/07/2025, 17:36

Todos os documentos(34)

DECISÃO TERMINATIVA

•18/10/2025, 07:10

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•03/10/2025, 20:20

-

•25/07/2025, 17:37

-

•25/07/2025, 17:37

-

•25/07/2025, 17:37

-

•25/07/2025, 17:37

-

•25/07/2025, 17:37

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•25/07/2025, 17:37

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•25/07/2025, 17:37

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•25/07/2025, 17:37

-

•25/07/2025, 17:36

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•25/07/2025, 17:36

-

•25/07/2025, 17:36

Acórdão/Decisão Monocrática

•25/07/2025, 17:36

-

•25/07/2025, 17:36

-

•25/07/2025, 17:36

-

•25/07/2025, 17:36

-

•25/07/2025, 17:36

-

•25/07/2025, 17:36

-

•25/07/2025, 17:36

-

•25/07/2025, 17:36

-

•25/07/2025, 17:36

-

•25/07/2025, 17:36

-

•25/07/2025, 17:36

-

•25/07/2025, 17:36

-

•25/07/2025, 17:36

-

•25/07/2025, 17:36

-

•25/07/2025, 17:36

-

•25/07/2025, 17:36

-

•25/07/2025, 17:36

-

•25/07/2025, 17:35

-

•25/07/2025, 17:35

-

•25/07/2025, 17:35

-

•25/07/2025, 17:35