Publicacao/Comunicacao
APELANTE: MUNICIPIO DE PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ
APELADO: DECENIL MINERVINO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000004 Relator: DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES Funciona: Defensoria Pública
Pauta de julgamento Apelação - *** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 11/02/2025, terça-feira, A PARTIR DE 13:05, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS: 073. APELAÇÃO 0000076-89.2020.8.19.0043 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: PIRAI NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0000076-89.2020.8.19.0043 Protocolo: 3204/2024.01122640