Agravo em Recurso Especial 0003692-94.2020.8.19.0068 - TJRJ | JusConsulta

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Ordenação da Cidade / Plano DiretorDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJRJ3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/04/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

COSTA DO SOL GOLF & RESIDENCE CLUB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS

Reu

Advogados / Representantes

LEANDRO SOUZA LUZONE LIMA

OAB/RJ 130515·CPF·Representa: Autor

RODOLFO PERKLES COSTA JUNIOR

OAB/RJ 167733·CPF·Representa: Autor

DANIEL MITIDIERI FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/RJ 148414·CPF·Representa: Réu

THAIS BRAGANCA MELLO COELHO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

27/04/2026, 14:41

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

27/04/2026, 14:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

16/04/2026, 19:00

Documentos

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•16/04/2026, 18:58

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

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Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

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Todos os documentos(17)

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Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

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Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

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