Procedimento Comum Cível 0807521-60.2022.8.19.0042 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/05/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis 1° Grau · TJRJ · Procedimento Comum Cível · Petropolis 4 Vara Civel 2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Primeira Camara de Direito Publico 2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Gab Des Jose Claudio de Macedo Fernandes

Partes do Processo

ROBERTO CARLOS DE LIMA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PETROPOLIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUANA SIESS DE ARAÚJO

OAB/RJ 206369·CPF·Representa: Autor

RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI

OAB/RJ 166759·CPF·Representa: Autor

FERNANDO FERNANDES DE ASSIS ARAUJO

OAB/RJ 80742·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

05/05/2026, 13:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 08:39

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 13:58

Ato ordinatório praticado

27/01/2026, 13:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

10/11/2025, 00:37

Publicação - Publicado Intimação em 10/11/2025.

10/11/2025, 00:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2025, 15:58

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 15:58

Outras decisões

06/11/2025, 15:58

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

06/11/2025, 15:42

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

06/11/2025, 09:42

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 01:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 22:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 22:39

Todas as movimentações(81)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

05/05/2026, 13:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 08:39

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 13:58

Ato ordinatório praticado

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/01/2026, 13:57

DECISÃO

•06/11/2025, 15:58

27/01/2026, 13:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

10/11/2025, 00:37

Publicação - Publicado Intimação em 10/11/2025.

10/11/2025, 00:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2025, 15:58

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 15:58

Outras decisões

06/11/2025, 15:58

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

06/11/2025, 15:42

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

06/11/2025, 09:42

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 01:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 22:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 22:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

06/08/2025, 02:52

Publicação - Publicado Intimação em 06/08/2025.

06/08/2025, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

06/08/2025, 02:52

Publicação - Publicado Intimação em 06/08/2025.

06/08/2025, 02:52

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 17:23

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 17:23

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 17:23

Ato ordinatório praticado

04/08/2025, 17:22

Juntado(a) - Carimbo - Informacoes/Avisos - Intimação eletrônica aos interessados INTERESSADO(S)

25/04/2025, 13:11

Juntado(a) - Certidão de disponibilização de publicação Acordão

25/04/2025, 13:11

Juntado(a) - Carimbo - Informacoes/Avisos - Intimação eletrônica aos interessados INTERESSADO(S)

25/04/2025, 13:11

Juntado(a) - Carta de Intimação INTERESSADO(S)

25/04/2025, 13:11

Juntado(a) - Carimbo - Certidão - Trânsito em Julgado Trânsito em Julgado

25/04/2025, 13:11

Juntado(a) - TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DATA 05/12/2024 11:04

25/04/2025, 13:11

Juntado(a) - Relatório

25/04/2025, 13:11

Juntado(a) - Certidão de disponibilização de publicação Ata de distribuicao

25/04/2025, 13:11

Juntado(a) - Carimbo - Publicação - Pauta de julgamento Pauta de julgamento

25/04/2025, 13:11

Juntado(a) - Certidão de disponibilização de publicação Pauta de julgamento

25/04/2025, 13:11

Juntado(a) - CERTIDÃO DE JULGAMENTO OJ 12180 DATA 11/02/2025 13:05

25/04/2025, 13:11

Juntado(a) - Carta de Intimação INTERESSADO(S)

25/04/2025, 13:11

Juntado(a) - Acórdão

25/04/2025, 13:11

Juntado(a) - CERTIDÃO DE PREVENCAO PROCESSO 0807521-60.2022.8.19.0042

25/04/2025, 13:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de termo de autuação

25/04/2025, 13:11

Recebidos os autos

25/04/2025, 13:11

Publicacao/Comunicacao APELANTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: ROBERTO CARLOS DE LIMA ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI OAB/RJ-166759 Relator: DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES Pauta de julgamento Apelação - *** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 11/02/2025, terça-feira, A PARTIR DE 13:05, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS: 175. APELAÇÃO 0807521-60.2022.8.19.0042 Assunto: Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Ação: 0807521-60.2022.8.19.0042 Protocolo: 3204/2024.01093889

24/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

28/11/2024, 14:46

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 14:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de contra-razões

02/11/2024, 18:16

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 16:55

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 16:54

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 26/07/2024 23:59.

28/07/2024, 00:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 26/07/2024 23:59.

28/07/2024, 00:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 26/07/2024 23:59.

28/07/2024, 00:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 26/07/2024 23:59.

28/07/2024, 00:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 26/07/2024 23:59.

28/07/2024, 00:03

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 11:59

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 16:30

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS DE LIMA em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de apelação

28/08/2023, 12:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 14:06

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 13:30

Julgado procedente o pedido

19/07/2023, 15:48

Cancelada a movimentação processual

17/07/2023, 16:30

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

17/07/2023, 16:30

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

17/07/2023, 16:30

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

06/07/2023, 14:29

Cancelada a movimentação processual

06/07/2023, 14:29

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 17:20

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 00:20

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS DE LIMA em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 00:20

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 19:06

Outras decisões

13/03/2023, 17:38

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

21/02/2023, 15:30

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

14/01/2023, 19:40

Ato ordinatório praticado - Ato Ordinatório

21/12/2022, 17:06

Ato ordinatório praticado

12/12/2022, 15:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

09/12/2022, 19:04

Ato ordinatório praticado - Ato Ordinatório

25/11/2022, 16:53

Ato ordinatório praticado

25/11/2022, 16:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de contestação

09/11/2022, 16:49

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 11:00

Outras decisões

30/09/2022, 14:16

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

29/09/2022, 10:18

Juntado(a) - Petição Inicial

28/09/2022, 19:16

Distribuído por sorteio

28/09/2022, 19:16

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2025, 17:22

ACÓRDÃO

•25/04/2025, 13:11

ATO ORDINATÓRIO

•28/11/2024, 14:45

ATO ORDINATÓRIO

•22/10/2024, 16:54

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2024, 16:30

SENTENÇA

•19/07/2023, 15:48

DECISÃO

•13/03/2023, 17:38

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2022, 15:17

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2022, 16:37

DECISÃO

•30/09/2022, 14:16