Procedimento Comum Cível 0028768-69.2012.8.19.0208 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0028768-69.2012.8.19.0208 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI OAB/SP-281828 ADVOGADO: MARCELO MAMMANA MADUREIRA OAB/SP-333834 APELANTE: ESPÓLIO DE NELSON DE SENNA PINTO REP/P/S/INV. SCHEILA DAS GRAÇAS MOREIRA PINTO ADVOGADO: ZOÉ MARIA CASTRO BABO OAB/RJ-073792 APELANTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO OAB/RJ-060359 APELADO: OS MESMOS APELADO: BANCO ITAUCARD S A ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA OAB/RJ-019608 Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência dos pedidos autorais. Apelação interposta por ambas as partes. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. O acervo probatório constante nos autos demonstra que o autor, idoso e hiper vulnerável, contraiu diversas obrigações (empréstimos, contratação de consórcios, PIC'S etc.) com as instituições bancárias rés que, por sua vez, disponibilizaram grande quantidade de produtos que comprometeram a sua renda quase na sua totalidade. Não se pode aceitar condutas desidiosas como é o caso dos autos, promovendo as instituições bancárias verdadeiro martírio para o idoso que se viu sem renda, precisando se socorrer da ajuda de seus familiares para suprir gastos básicos.Por outro lado, quanto ao recurso da parte autora, também não merece prosperar, pois o dever de zelar pela saúde financeira do idoso não pode ser atribuído unicamente as rés. Certo é que, não se desconhece a dificuldade por parte das pessoas portadoras de Alzheimer, como é o caso dos autos, em deixar os seus familiares assumirem o controle de suas finanças e gerirem os seus gastos, mas, também é certo que, enfrentar tais dificuldades fazem parte das dificuldades que devem ser enfrentadas para que problemas como os dos autos não surjam. Sentença que deve ser integralmente mantida. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Apelação - *** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0028768-69.2012.8.19.0208 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0028768-69.2012.8.19.0208 Protocolo: 3204/2024.00966322

24/01/2025, 00:00

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Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(149)