Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0811879-49.2022.8.19.0210 - TJRJ

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0811879-49.2022.8.19.0210 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRIDO: VALDIR RIBEIRO NUNES ADVOGADO: CARLOS RAFAEL TELES MORAIS OAB/RJ-171775 RECORRIDO: UNITA CONSULTORIA LTDA Relator: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer os recursos, negando-lhes provimento, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal (STF, AgRg no AI 310.272-RJ), e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012). Custas por quem as recolheu. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada recorrente, devendo ser observado o art. 98, § 3º, do NCPC, na hipótese de eventual gratuidade de justiça, bem como, se for caso de atuação da Defensoria Pública, em favor do(a) recorrido(a) a condenação de sucumbência, nessa hipótese, reverterá em favor do CEJUR/DPGE, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95. Recurso inominado - *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quinta Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0811879-49.2022.8.19.0210 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV Ação: 0811879-49.2022.8.19.0210 Protocolo: 8818/2024.00074037 RECTE: BANCO PAN S.A ADVOGADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO OAB/RJ-239388

24/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(17)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RDM CONSULTORIA LTDA em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNITA CONSULTORIA LTDA em 30/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Processo Desarquivado

Expedição de Certidão.

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(216)

Todos os documentos(31)