Procedimento Comum Cível 0811788-92.2022.8.19.0004 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0811788-92.2022.8.19.0004 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARCELLE DE AZEVEDO SOARES GOMES ADVOGADO: RAFAEL ALVES GÓES OAB/SP-216750 APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI NAO PADRONIZADO ADVOGADO: CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI OAB/SP-357590 Relator: DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA PRESCRITA POR MEIO DE INCLUSÃO DE DADOS NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. INSTITUTO DE PRESCRIÇÃO QUE FULMINA O DIREITO DE AÇÃO, MAS NÃO O DIREITO DE COBRANÇA DO CREDOR, O QUAL PODE SER EXERCIDO PELA VIA EXTRAJUDICIAL, DESDE QUE NÃO EXPONHA O CONSUMIDOR A SITUAÇÕES CONSTRANGEDORAS E VEXATÓRIAS, NOS TERMOS DO ART. 42, CAPUT, DO CDC. "SCORE" DE CRÉDITO QUE NÃO É CONSIDERADO UM CADASTRO OU BANCO DE DADOS DE CONSUMIDORES, MAS SIM UMA FÓRMULA MATEMÁTICA OU UMA FERRAMENTA ESTATÍSTICA PARA AVALIAÇÃO DO RISCO DE CONCESSÃO DO CRÉDITO (STJ - RESP 1.419.697/RS). UTILIZAÇÃO DO SISTEMA "CREDIT SCORING" QUE ESTÁ AUTORIZADA PELOS ARTIGOS 5º, IV, E 7º, I, DA LEI Nº 12.414/2011 (LEI DO CADASTRO POSITIVO). CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA DOS SISTEMAS DE "SCORING" E A POSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS E REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUEFOI APRECIADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE FORMA VINCULANTE, NA OPORTUNIDADE DE JULGAMENTO DO RESP 1419697/RS E DO RESP 1457199/RS, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 710), FICANDO ASSENTADO O ENTENDIMENTO DE QUE É LÍCITA A REFERIDA PRÁTICA COMERCIAL. RECURSO DESPROVIDO Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Apelação - *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0811788-92.2022.8.19.0004 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL Ação: 0811788-92.2022.8.19.0004 Protocolo: 3204/2024.01083437

24/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Decorrido prazo de CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL ALVES GOES em 28/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

Publicado Intimação em 21/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de termo de autuação

Todas as movimentações(48)