Agravo de Instrumento 0003519-07.2025.8.19.0000 - TJRJ

Agravo de Instrumento 0003519-07.2025.8.19.0000 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: CLEBER JUNIO DE OLIVEIRA BORGES AGRAVADO: BANCO VOTORANTIM S.A. ORIGEM: 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIQUE DE CAXIAS RELATOR: DES. LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL - *** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0003519-07.2025.8.19.0000 Assunto: Interpretação / Revisão de Contrato / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Ação: 0858764-72.2023.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00037042 AGTE: CLEBER JUNIO DE OLIVEIRA BORGES ADVOGADO: THATYANA VITOR DA SILVA OAB/RJ-219785 AGDO: BANCO VOTORANTIM S A Relator: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003519-07.2025.8.19.0000 Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CLEBER JUNIO DE OLIVEIRA BORGES contra decisão que, nos autos de ação revisional de contrato de financiamento de veículo automotor ajuizada em face de BANCO VOTORANTIM S.A., indeferiu seu pedido de gratuidade de justiça, nos seguintes termos (indexador 159030663 do feito matriz n. 0858764-72.2023.8.19.0021): "INDEFIRO gratuidade de justiça. Venham as custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se.". Nas razões recursais (indexador 002), alega que "Data máxima vênia, o argumento utilizado, pelo juízo, para negar a gratuidade da justiça, está combatido no CPC, pois conforme citado abaixo no corpo deste recurso, art.99, § 2º e 3º. (...) E mais, o pedido de assistência judiciária gratuita previsto no art.4º da Lei1.060/50, quanto à declaração de pobreza, pode ser feito mediante simples afirmação, na própria petição inicial ou no curso do processo. Vale ressalta, que o agravante juntou no processo documentos que comprovam a sua hipossuficiência. (...) Ante o exposto, restou comprovado que o Agravante deveria ter sido contemplada com a gratuidade de justiça, razão pela qual a r.decisão agravada deve ser anulada, bem como a gratuidade de justiça concedida, nos termos da fundamentação.". Ao final, requer: "a) Seja o presente Agravo de Instrumento recebido no efeito suspensivo, sustando-se a eficácia da decisão agravada nos termos acima expostos, até julgamento do mérito do recurso, oficiando-se o Juízo a quo dessa suspensão; b) E, ao final, seja dado provimento ao presente Agravo de Instrumento, cassando-se a decisão por total ausência de amparo legal, em afronta à previsão do parágrafo 2º, art.99, caput, do CPC, bem como seja concedida a gratuidade de justiça; c) Subsidiariamente, caso mantida a decisão, que seja determinado o pagamento de custas ao final do processo, ou alternativamente, o parcelamento em 8 vezes.". É o relatório. Passo a decidir. Prefacialmente, a fim de conferir efetividade ao princípio constitucional do acesso à justiça e tendo em vista que o mérito do presente recurso diz respeito à própria concessão da gratuidade de justiça em favor da agravante, defiro o benefício para o processamento deste agravo de instrumento, com base no artigo 98, §5º, do CPC. Nos termos dos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, se houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. In casu, vislumbra-se o risco de lesão grave ou de difícil reparação, já que o não recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias ensejará o cancelamento da distribuição do feito originário. Assim, a fim de obstar a extinção prematura do processo matriz, defiro o efeito suspensivo para afastar a determinação do recolhimento das despesas processuais até o julgamento do presente recurso. Comunique-se ao douto Juízo de origem. Noutro ponto, a declaração de pobreza ostenta presunção relativa acerca da gratuidade de justiça, cabendo à parte postulante comprovar a necessidade do benefício, conforme prevê o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal: "O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Portanto, a hipossuficiência deve ser verificada conforme as circunstâncias do caso concreto, dependendo da existência dos elementos necessários à concessão do benefício ao requerente (CPC/2015, artigo 99, §2º). Assim, mister que se exija a comprovação da situação econômica declarada, aplicando-se, neste ponto, o entendimento contido na Súmula 39 deste Tribunal de Justiça: "É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (Súmula 39 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro)". Isso posto, para fins de análise do pedido de gratuidade de justiça, ante os termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para apresentar em cinco dias: i) cópias dos três últimos comprovantes de seus rendimentos, ii) cópia das três últimas declarações de imposto de renda ou comprovante de isenção, iii) extratos bancários e faturas de cartão de crédito dos últimos 60 (sessenta) dias, iv) comprovantes atualizados (últimos 3 meses) de despesas e contas de consumo (gás, luz, telefone). Com a resposta ou decorrido o referido prazo in albis, devidamente certificado, voltem-me conclusos. Rio de Janeiro, na data do lançamento da assinatura digital. DESEMBARGADOR LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO RELATOR Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Nona Câmara de Direito Privado 4 AI nº 0003519-07.2025.8.19.0000 - BA DESEMBARGADOR LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO

24/01/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento

Documento

Publicação

Documento

Conclusão

Não-Provimento

Publicação

Inclusão em pauta

Remessa

Conclusão

Documento

Publicação

Publicação

Todas as movimentações(21)