Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0001973-78.2014.8.19.0071 - TJRJ

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0001973-78.2014.8.19.0071 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/07/2025, 15:53

Ato ordinatório praticado

21/07/2025, 15:53

Ato ordinatório praticado

25/04/2025, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ADENILSON OLIVEIRA BENVINDO ADVOGADO: ORCILIO POLIDORO OAB/RJ-141825 APELADO: MUNICÍPIO DE QUATIS ADVOGADO: AFRA DE ARAUJO VICENTE OAB/RJ-061323 PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUATIS Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Direito Administrativo. Servidor público. Bombeiro Hidráulico. Município de Quatis. Cobrança. Vale Transporte e Adicional de Insalubridade. Legislação Municipal que não prevê o pagamento de adicional de insalubridade à categoria funcional do autor. Embora o direito ao recebimento ao adicional de insalubridade seja previsto, de forma expressa, como direito social dos trabalhadores, no artigo. 7º, XXIII, da Constituição da República, essa garantia não integra o rol do artigo 39, §3º, da Carta Constitucional, dependendo o seu pagamento, no caso dos servidores público, à existência de norma local autorizativa. Destarte, entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça de que é incabível a presunção de insalubridade, impondo-se a realização de laudo de técnico de comprovação, o que não existe nos autos. Documento oficial dando conta de que o autor reside no Município de Quatis, não fazendo jus ao recebimento do vale transporte. DESPROVIMENTO DO APELO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Apelação - * SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0001973-78.2014.8.19.0071 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: PORTO REAL/QUATIS VARA UNICA Ação: 0001973-78.2014.8.19.0071 Protocolo: 3204/2024.01032499

24/01/2025, 00:00

Remessa

06/11/2024, 20:04

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2024, 14:45

Conclusão

02/04/2024, 14:45

Ato ordinatório praticado

02/04/2024, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2023, 21:36

Remessa

11/07/2022, 14:35

Ato ordinatório praticado

11/07/2022, 14:07

Ato ordinatório praticado

11/07/2022, 14:05

Ato ordinatório praticado

11/07/2022, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 16:31

Conclusão

10/05/2022, 16:31

Documentos

Documento

•15/04/2024, 18:05

Documento

•07/04/2023, 17:35

—

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Remessa

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remessa

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

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