Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
APELANTE: MUNICÍPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ
APELADO: RALFE TANUS Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Ementa: EMENATA: EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE IPTU RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2010.MUNICÍPIO DE MACAÉ. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE CONTRIBUINTE ORIGINÁRIO, CONSTANTE DA CDA. MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL, PRETENDENDO A SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A PESSOA INDICADA É O NOVO PROPRIETÁRIO DO BEM EM QUESTÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, JÁ QUE IMPOSSÍVEL O REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA EM FACE DE DEVEDOR DIVERSO DO CONSTANTE NA CDA. O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VEM ENTENDENDO, EM CASOS SEMELHANTES, QUE A EXECUÇÃO FISCAL DEVE SER EXTINTA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. ISSO PORQUE, A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO CONSTANTE NA CDA IMPORTARIA EM ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO DO DÉBITO QUE CONSTITUIU O TÍTULO EXECUTADO, O QUE É VEDADO NO CURSO DO EXECUTIVO FISCAL. CABE RESSALTAR QUE O STJ CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE SOMENTE ADMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, JAMAIS PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, CONFORME VERBETE DA SÚMULA 392 DO E. S.T.J. E DO RESP 1045472/BA, DA RELATORIA DO MIN. LUIZ FUX, SUBMETIDO AO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Apelação - *** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0022122-30.2014.8.19.0028 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: MACAE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0022122-30.2014.8.19.0028 Protocolo: 3204/2024.01074424