Procedimento Comum Cível 0194323-71.2012.8.19.0004 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0194323-71.2012.8.19.0004 - TJRJ | JusConsulta

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Redistribuição

26/01/2026, 12:24

Arquivado Definitivamente

26/01/2026, 12:24

Juntada de documento

26/01/2026, 12:24

Remessa

27/05/2025, 16:41

Redistribuição

27/05/2025, 16:41

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 16:41

Ato ordinatório praticado

10/04/2025, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ITAU SEGUROS SA ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELADO: VILCEA CRISTINA BARRETO CARNEIRO ADVOGADO: LUCIANO MACEDO GUEDES OAB/RJ-097610 Relator: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Ementa: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. APÓLICE DE SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória ajuizada pela segurada contra seguradora e estipulante, pleiteando o pagamento de indenização securitária por Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA) ou por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) e compensação por danos morais, sob alegação de negativa injustificada de cobertura contratual. 2. Sentença que julgou procedente o pedido, condenando os réus solidariamente ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 81.906,25, atualizado, e ao pagamento de R$ 12.000,00 a título de danos morais.3. Apelação interposta pela seguradora, argumentando: (i) distinção entre os critérios utilizados pelo INSS e aqueles previstos no contrato de seguro; (ii) inexistência de comprovação da perda da existência independente, requisito essencial para a cobertura de IFPD; (iii) ausência de ato ilícito capaz de justificar condenação por danos morais; e (iv) pedido subsidiário de redução do valor dos honorários advocatícios e dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar i) se a autora faz jus ao pagamento da indenização securitária pela cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA) ou por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), considerando os critérios contratuais e regulamentares, e ii) se a negativa da seguradora caracteriza abuso de direito ou ato ilícito ensejador de compensação por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A invalidez decorrente de doença profissional não se enquadra na cobertura contratual referente à ¿Invalidez Permanente por Acidente¿. Em que pese as doenças profissionais serem consideradas como acidentes de trabalho na ambiência previdenciária, referida classificação não vincula a apólice securitária, que se rege pelas normas de Direito Civil. Condições gerais da apólice que veiculam como os acidentes apenas aqueles de ordem pessoal. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a modalidade de seguro IPA (Invalidez por Acidente Pessoal) não estende sua cobertura à doença profissional.6. A cobertura contratual de IFPD exige a comprovação da perda da existência independente do segurado, caracterizada pela incapacidade de realizar atividades básicas da vida diária, conforme art. 17 da Circular SUSEP nº 302/2005 e o contrato firmado. O Eg. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no Tema Repetitivo 1.068 no sentido de que ¿Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica.¿ 7. O laudo atesto Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Apelação - * SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0194323-71.2012.8.19.0004 Assunto: Seguro / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Ação: 0194323-71.2012.8.19.0004 Protocolo: 3204/2024.01028518

Remessa

05/11/2024, 21:06

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 21:05

Conclusão

10/07/2024, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2024, 15:23

Juntada de petição

15/05/2024, 17:20

Ato ordinatório praticado

19/04/2024, 14:49

Juntada de petição

30/01/2024, 20:07

Documentos

Documento

•16/07/2024, 17:52

Documento

•06/12/2023, 18:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ITAU SEGUROS SA ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELADO: VILCEA CRISTINA BARRETO CARNEIRO ADVOGADO: LUCIANO MACEDO GUEDES OAB/RJ-097610 Relator: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Ementa: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. APÓLICE DE SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória ajuizada pela segurada contra seguradora e estipulante, pleiteando o pagamento de indenização securitária por Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA) ou por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) e compensação por danos morais, sob alegação de negativa injustificada de cobertura contratual. 2. Sentença que julgou procedente o pedido, condenando os réus solidariamente ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 81.906,25, atualizado, e ao pagamento de R$ 12.000,00 a título de danos morais.3. Apelação interposta pela seguradora, argumentando: (i) distinção entre os critérios utilizados pelo INSS e aqueles previstos no contrato de seguro; (ii) inexistência de comprovação da perda da existência independente, requisito essencial para a cobertura de IFPD; (iii) ausência de ato ilícito capaz de justificar condenação por danos morais; e (iv) pedido subsidiário de redução do valor dos honorários advocatícios e dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar i) se a autora faz jus ao pagamento da indenização securitária pela cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA) ou por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), considerando os critérios contratuais e regulamentares, e ii) se a negativa da seguradora caracteriza abuso de direito ou ato ilícito ensejador de compensação por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A invalidez decorrente de doença profissional não se enquadra na cobertura contratual referente à ¿Invalidez Permanente por Acidente¿. Em que pese as doenças profissionais serem consideradas como acidentes de trabalho na ambiência previdenciária, referida classificação não vincula a apólice securitária, que se rege pelas normas de Direito Civil. Condições gerais da apólice que veiculam como os acidentes apenas aqueles de ordem pessoal. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a modalidade de seguro IPA (Invalidez por Acidente Pessoal) não estende sua cobertura à doença profissional.6. A cobertura contratual de IFPD exige a comprovação da perda da existência independente do segurado, caracterizada pela incapacidade de realizar atividades básicas da vida diária, conforme art. 17 da Circular SUSEP nº 302/2005 e o contrato firmado. O Eg. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no Tema Repetitivo 1.068 no sentido de que ¿Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica.¿ 7. O laudo atesto Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Apelação - *** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0194323-71.2012.8.19.0004 Assunto: Seguro / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Ação: 0194323-71.2012.8.19.0004 Protocolo: 3204/2024.01028518

24/01/2025, 00:00

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