Cumprimento de sentença 0804068-53.2022.8.19.0205 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0804068-53.2022.8.19.0205 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOAO CARDOSO DE MACEDO FILHO ADVOGADO: MICHAEL ALEXANDRE FREITAS DE BRITO OAB/RJ-216503 APELADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 Relator: DES. SÔNIA DE FÁTIMA DIAS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LAVRATURA DE TOI. A sentença julgou procedentes em parte os pedidos para confirmar, por sentença, a decisão antecipatória; determinar o cancelamento do TOI objeto da presente, expurgando-se eventuais cobrança a esse título a partir de então, sob pena de multa de R$ 500,00 por fatura emitida em desacordo com a sentença; condenar a ré a efetuar a devolução ou abatimento em faturas posteriores, na forma simples, dos valores comprovadamente pagos pela parte autora a título de recuperação de consumo, com devidos acréscimos e julgou improcedente o pedido de danos morais. Apelação exclusiva do autor requerendo a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, bem como indenização por dano moral. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. No caso, foi produzida prova pericial, através da qual o ilustre expert esclareceu que o consumo médio da unidade residencial do autor é de 58,35KWh, incompatíveis com a excessiva cobrança perpetrada pela ré de 100KWh, em média. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a devolução em dobro do valor cobrado de forma indevida do consumidor será cabível quando houver a quebra da boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de má-fé ou culpa. Parte ré que deixou de comprovar que as cobranças questionadas consistiram em engano justificável. Devolução em dobro dos valores comprovadamente pagos. Precedentes. Dano moral configurado em decorrência da suspensão indevida do serviço. Súmula 192 do TJERJ. Indenização arbitrada em R$5.000,00, visto que adequado, razoável e proporcional ao caso dos autos. Precedentes. Sentença parcialmente reformada para determinar a repetição do indébito de forma dobrada, bem como para condenar a ré ao pagamento de R$5.000,00 por danos morais. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Apelação - *** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0804068-53.2022.8.19.0205 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0804068-53.2022.8.19.0205 Protocolo: 3204/2024.00882868

24/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(35)

Juntada de carta

Decorrido prazo de JACINTA DA SILVA em 10/11/2025 23:59.

Juntada de carta

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Publicado Intimação em 17/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de carta

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual #Oculto#

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(30)