Agravo em Recurso Especial 0031900-90.2023.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJRJ3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/02/2026

Valor da Causa

R$ 1.438.061,49

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Procedimento Comum Cível · Capital 12 Vara Faz Publica 1° Grau · TJRJ · Procedimento Comum Cível · Capital 12 Vara Faz Publica 2° Grau · TJRJ · Apelação / Remessa Necessária · Primeira Camara de Direito Publico 2° Grau · TJRJ · Apelação / Remessa Necessária · Gab Des Edson Aguiar de Vasconcelos

Partes do Processo

CONSCIVIL CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Autor

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Reu

CONSCIVIL CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO SEABRA SANTOS

OAB/RJ 145364·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO SANTOS DINIZ

OAB/RJ 151827·CPF·Representa: Autor

CAROLINA TAVARES GONCALVES DE SOUZA

OAB/RJ 201923·CPF·Representa: Autor

FILIPE SILVESTRE LACERDA BASTOS

Representa: Autor

FILIPE SILVESTRE LACERDA BASTOS

Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

GUSTAVO SEABRA SANTOS

OAB/RJ 145364·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO SANTOS DINIZ

OAB/RJ 151827·CPF·Representa: Autor

CAROLINA TAVARES GONCALVES DE SOUZA

OAB/RJ 201923·CPF·Representa: Autor

FILIPE SILVESTRE LACERDA BASTOS

Representa: Autor

FILIPE SILVESTRE LACERDA BASTOS

Representa: Réu

GUSTAVO SEABRA SANTOS

OAB/RJ 145364·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO SANTOS DINIZ

OAB/RJ 151827·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 08/05/2026

08/05/2026, 01:05

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 08/05/2026

08/05/2026, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/05/2026, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/05/2026, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/05/2026, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/05/2026, 02:00

Incluído em pauta para 26/05/2026 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00108960/2026 - AgInt no AREsp 3154247/RJ

06/05/2026, 16:17

Incluído em pauta para 26/05/2026 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00140631/2026 - AgInt no AREsp 3154247/RJ

06/05/2026, 16:17

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

08/04/2026, 17:02

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/03/2026 Petição Nº 108956/2026 - EDcl

12/03/2026, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

11/03/2026, 01:22

Embargos de Declaração de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO acolhidos - Petição Nº 2026/00108956 - EDcl no AREsp 3154247

10/03/2026, 19:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0108956 - EDcl no AREsp 3154247 - Publicação prevista para 12/03/2026

10/03/2026, 19:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

26/02/2026, 17:18

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 158276/2026

26/02/2026, 13:51

Todas as movimentações(54)

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 08/05/2026

08/05/2026, 01:05

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 08/05/2026

08/05/2026, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/05/2026, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/05/2026, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•10/03/2026, 19:20

DECISÃO TERMINATIVA

•10/02/2026, 20:20

07/05/2026, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/05/2026, 02:00

Incluído em pauta para 26/05/2026 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00108960/2026 - AgInt no AREsp 3154247/RJ

06/05/2026, 16:17

Incluído em pauta para 26/05/2026 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00140631/2026 - AgInt no AREsp 3154247/RJ

06/05/2026, 16:17

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

08/04/2026, 17:02

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/03/2026 Petição Nº 108956/2026 - EDcl

12/03/2026, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

11/03/2026, 01:22

Embargos de Declaração de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO acolhidos - Petição Nº 2026/00108956 - EDcl no AREsp 3154247

10/03/2026, 19:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0108956 - EDcl no AREsp 3154247 - Publicação prevista para 12/03/2026

10/03/2026, 19:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

26/02/2026, 17:18

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 158276/2026

26/02/2026, 13:51

Protocolizada Petição 158276/2026 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 26/02/2026

26/02/2026, 12:00

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 26/02/2026 Petição Nº 140631/2026 -

26/02/2026, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/02/2026, 01:04

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 140631/2026. Publicação prevista para 26/02/2026)

24/02/2026, 09:00

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 140623/2026

23/02/2026, 14:51

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 140631/2026

23/02/2026, 14:51

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 140641/2026

23/02/2026, 14:51

Protocolizada Petição 140641/2026 (PET - PETIÇÃO) em 23/02/2026

23/02/2026, 14:38

Protocolizada Petição 140631/2026 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 23/02/2026

23/02/2026, 14:36

Protocolizada Petição 140623/2026 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 23/02/2026

23/02/2026, 14:34

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 18/02/2026 Petição Nº 108960/2026 -

18/02/2026, 01:10

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 18/02/2026 Petição Nº 108956/2026 -

18/02/2026, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/02/2026, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/02/2026, 01:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/02/2026

13/02/2026, 00:57

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 108956/2026. Publicação prevista para 18/02/2026)

12/02/2026, 15:00

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 108960/2026. Publicação prevista para 18/02/2026)

12/02/2026, 14:45

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 108960/2026

12/02/2026, 12:16

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 108956/2026

12/02/2026, 12:16

Protocolizada Petição 108960/2026 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 12/02/2026

12/02/2026, 11:20

Protocolizada Petição 108956/2026 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 12/02/2026

12/02/2026, 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/02/2026, 01:06

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/02/2026

12/02/2026, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

11/02/2026, 01:15

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/02/2026

10/02/2026, 20:20

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO e não-provido

10/02/2026, 20:20

Não conhecido o recurso de CONSCIVIL CONSTRUCOES LTDA

10/02/2026, 19:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/02/2026

10/02/2026, 19:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD.

05/02/2026, 15:14

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA

05/02/2026, 15:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

05/02/2026, 14:19

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

05/02/2026, 12:55

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/02/2026

05/02/2026, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/02/2026, 01:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/02/2026

02/02/2026, 21:00

Determinada a distribuição do feito

02/02/2026, 21:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

27/01/2026, 14:48

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

27/01/2026, 14:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

16/12/2025, 07:36

DECISÃO TERMINATIVA

•10/02/2026, 19:30

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•02/02/2026, 21:00

-

•16/12/2025, 07:35

-

•16/12/2025, 07:35

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•16/12/2025, 07:35

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•16/12/2025, 07:35

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•16/12/2025, 07:35

Certidão de Publicação do Acórdão/Decisão dos Embargos de Declaração

•16/12/2025, 07:35

-

•16/12/2025, 07:35

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•16/12/2025, 07:35

Acórdão/Decisão Monocrática

•16/12/2025, 07:35

-

•16/12/2025, 07:35

Acórdão/Decisão Monocrática

•16/12/2025, 07:35

Todos os documentos(18)

DECISÃO TERMINATIVA

•10/03/2026, 19:20

DECISÃO TERMINATIVA

•10/02/2026, 20:20

DECISÃO TERMINATIVA

•10/02/2026, 19:30

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•02/02/2026, 21:00

-

•16/12/2025, 07:35

-

•16/12/2025, 07:35

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•16/12/2025, 07:35

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•16/12/2025, 07:35

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•16/12/2025, 07:35

Certidão de Publicação do Acórdão/Decisão dos Embargos de Declaração

•16/12/2025, 07:35

-

•16/12/2025, 07:35

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•16/12/2025, 07:35

Acórdão/Decisão Monocrática

•16/12/2025, 07:35

-

•16/12/2025, 07:35

Acórdão/Decisão Monocrática

•16/12/2025, 07:35

-

•16/12/2025, 07:34

-

•16/12/2025, 07:33

-

•16/12/2025, 07:33