Apelação / Remessa Necessária 0031900-90.2023.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJRJ2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Primeira Camara de Direito Publico

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Partes do Processo

OS MESMOS

Autor

CONSCIVIL CONSTRUCOES LTDA

Reu

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Reu

GUSTAVO SEABRA SANTOS

OUTROS_PARTICIPANTES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

OS MESMOS

Autor

CONSCIVIL CONSTRUCOES LTDA

Reu

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Reu

GUSTAVO SEABRA SANTOS

OUTROS_PARTICIPANTES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

OUTROS_PARTICIPANTES

GUSTAVO SANTOS DINIZ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remessa

15/08/2025, 08:36

Remessa

17/06/2025, 16:32

Remessa

16/06/2025, 11:58

Remessa

22/05/2025, 13:12

Documento

07/05/2025, 08:11

Confirmada

06/05/2025, 08:01

Publicação

06/05/2025, 00:05

Documento

30/04/2025, 15:24

Conclusão

30/04/2025, 13:42

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

29/04/2025, 13:05

Documento

10/04/2025, 07:56

Confirmada

09/04/2025, 11:12

Publicação

09/04/2025, 00:05

Inclusão em pauta

07/04/2025, 16:54

Mero expediente

03/04/2025, 19:06

Todas as movimentações(46)

Remessa

15/08/2025, 08:36

Remessa

17/06/2025, 16:32

Remessa

16/06/2025, 11:58

Remessa

22/05/2025, 13:12

Documento

07/05/2025, 08:11

Documentos

Acórdão

•30/04/2025, 15:24

Despacho

•03/04/2025, 19:06

Confirmada

06/05/2025, 08:01

Publicação

06/05/2025, 00:05

Documento

30/04/2025, 15:24

Conclusão

30/04/2025, 13:42

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

29/04/2025, 13:05

Documento

10/04/2025, 07:56

Confirmada

09/04/2025, 11:12

Publicação

09/04/2025, 00:05

Inclusão em pauta

07/04/2025, 16:54

Mero expediente

03/04/2025, 19:06

Conclusão

21/03/2025, 11:06

Documento

20/03/2025, 17:25

Publicação

13/03/2025, 00:05

Mero expediente

10/03/2025, 20:43

Conclusão

10/03/2025, 12:23

Documento

07/03/2025, 18:19

Documento

25/02/2025, 11:45

Documento

24/02/2025, 11:52

Confirmada

21/02/2025, 11:10

Publicação

21/02/2025, 00:05

Documento

20/02/2025, 12:50

Documento

19/02/2025, 17:12

Conclusão

19/02/2025, 11:41

Não-Provimento

18/02/2025, 13:00

Confirmada

10/02/2025, 12:20

Publicação

10/02/2025, 00:05

Inclusão em pauta

06/02/2025, 17:21

Publicação

08/01/2025, 00:05

Retirada de pauta

19/12/2024, 17:22

Confirmada

19/12/2024, 17:20

Mero expediente

19/12/2024, 14:00

Conclusão

16/12/2024, 14:06

Confirmada

16/12/2024, 11:14

Publicação

16/12/2024, 00:05

Inclusão em pauta

12/12/2024, 15:58

Pedido de inclusão

06/12/2024, 14:33

Publicação

02/10/2024, 00:06

Conclusão

30/09/2024, 11:16

Distribuição

30/09/2024, 11:00

Remessa

29/09/2024, 20:22

Recebimento

29/09/2024, 20:19

Despacho

•10/03/2025, 20:43

Acórdão

•19/02/2025, 17:12

Despacho

•19/12/2024, 14:00

Despacho

•06/12/2024, 14:33