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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial
TJRJ3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
23/04/2026
Valor da Causa
R$ 200.000,00
Órgão julgador
Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura
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