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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial
TJRJ3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
13/01/2026
Valor da Causa
R$ 5.155.388,03
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves
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