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Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJRJ2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Terceira Camara de Direito Publico (antiga 6ª Câmara Cível)

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Procedimento Comum Cível · Capital 11 Vara Faz Publica

Partes do Processo

MADUREIRA POINT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Autor

PAVUNA SUPERVIA POINT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

RAFAEL CAMPOS GIRO

OUTROS_PARTICIPANTES

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

15/05/2025, 22:01

Confirmada

25/02/2025, 18:37

Publicação

24/02/2025, 00:05

Documento

20/02/2025, 09:13

Conclusão

19/02/2025, 18:34

Não-Provimento

19/02/2025, 00:01

Confirmada

27/01/2025, 12:48

Publicação

27/01/2025, 00:05

Inclusão em pauta

23/01/2025, 13:30

Pedido de inclusão

15/01/2025, 20:36

Conclusão

06/11/2024, 12:32

Confirmada

04/11/2024, 11:22

Mero expediente

01/11/2024, 18:31

Conclusão

23/09/2024, 12:26

Documento

23/09/2024, 12:25

Documentos

Despacho

•03/07/2024, 18:10

Despacho

•15/04/2024, 11:50

Não-Provimento

19/02/2025, 00:01

Confirmada

27/01/2025, 12:48

Publicação

27/01/2025, 00:05

Inclusão em pauta

23/01/2025, 13:30

Pedido de inclusão

15/01/2025, 20:36

Conclusão

06/11/2024, 12:32

Confirmada

04/11/2024, 11:22

Mero expediente

01/11/2024, 18:31

Conclusão

23/09/2024, 12:26

Documento

23/09/2024, 12:25

Publicação

05/07/2024, 00:05

Mero expediente

03/07/2024, 18:10

Conclusão

16/04/2024, 11:55

Documento

16/04/2024, 11:48

Mero expediente

15/04/2024, 11:50

Conclusão

10/04/2024, 08:17

Confirmada

27/03/2024, 08:26

Mero expediente

26/03/2024, 20:07

Conclusão

18/03/2024, 14:08

Documento

16/02/2024, 11:21

Publicação

16/02/2024, 00:05

Confirmada

15/02/2024, 06:20

Não-Provimento

08/02/2024, 18:09

Publicação

23/11/2023, 00:08

Conclusão

17/11/2023, 13:14

Distribuição

17/11/2023, 13:00

Remessa

17/11/2023, 11:16

Recebimento

17/11/2023, 10:48

Despacho

•26/03/2024, 20:07

Julgamento Monocrático

•08/02/2024, 18:09