Recurso Especial 0031133-27.2018.8.19.0066 - TJRJ | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJRJ3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/10/2025

Valor da Causa

R$ 449.399,88

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Procedimento Comum Cível · Capital 15 Vara Faz Publica 2° Grau · TJRJ · Apelação / Remessa Necessária · Terceira Camara de Direito Publico (antiga 6ª Câmara Cível)

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Autor

AGROVET SUL SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO MOTA GUEDES

OAB/RJ 95346·CPF·Representa: Autor

CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MORAES

OAB/RJ 152208·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator)

14/05/2026, 16:48

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 477957/2026

14/05/2026, 14:21

Protocolizada Petição 477957/2026 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 14/05/2026

14/05/2026, 14:07

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 08/05/2026 Petição Nº 441188/2026 -

08/05/2026, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/05/2026, 01:19

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 441188/2026. Publicação prevista para 08/05/2026)

06/05/2026, 16:45

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 441188/2026

06/05/2026, 16:11

Protocolizada Petição 441188/2026 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 06/05/2026

06/05/2026, 15:59

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/03/2026

27/03/2026, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

26/03/2026, 01:25

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/03/2026

25/03/2026, 17:10

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO e não-provido ou denegada

25/03/2026, 17:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) - pela SJD

28/10/2025, 19:12

Distribuído por sorteio ao Ministro AFRÂNIO VILELA - SEGUNDA TURMA

28/10/2025, 18:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

24/10/2025, 07:46

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•25/03/2026, 17:10

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•24/10/2025, 07:21

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•24/10/2025, 07:21

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

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Acórdão/Decisão Monocrática

•24/10/2025, 07:21

Acórdão/Decisão Monocrática

•24/10/2025, 07:21

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Todos os documentos(34)

DECISÃO TERMINATIVA

•25/03/2026, 17:10

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•24/10/2025, 07:21

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•24/10/2025, 07:21

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•24/10/2025, 07:21

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Acórdão/Decisão Monocrática

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Acórdão/Decisão Monocrática

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