Tutela Cautelar Antecedente 0807785-58.2023.8.19.0037 - TJRJ | JusConsulta

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Fornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDETutela Cautelar Antecedente

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/08/2023

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Decima Sexta Camara de Direito Privado (antiga 4ª Câmara Cível)

Partes do Processo

Em segredo de justiça

Autor

HELDER NORONHA BRANCO

CPF

Autor

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.,

Terceiro

AMIL PLANO DE SAAUDE

Terceiro

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL SA

Terceiro

Advogados / Representantes

DIEGO LOUBACK RUFINO

OAB/RJ 246279·CPF·Representa: Autor

NATALIA SILVA MONNERAT

OAB/RJ 232408·CPF·Representa: Autor

LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

OAB/RJ 125421·CPF·Representa: Réu

MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

OAB/RJ 89940·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(113)

Em segredo de justiça

Autor

HELDER NORONHA BRANCO

CPF

Autor

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.,

Terceiro

AMIL PLANO DE SAAUDE

Terceiro

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL SA

Terceiro

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S/A

Terceiro

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A

Terceiro

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Terceiro

AMIL SAUDE S.A

Terceiro

AMIL

Terceiro

AMIL DENTAL - AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

INSTITUTO DE EDUCACAO ROBERTO BERNARDES BARROSO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

NOVA FRIBURGO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ARARUAMA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

PROMOTORIA DE REGISTRO CIVIL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ANGRA DOS REIS

Terceiro

PROMOTORIA DE INFANCIA E JUVENTUDE DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CABO FRIO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PROTECAO AO IDOSO E A PESSOA COM DEFICIENCIA DO NUCLEO SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE TRES RIOS

Terceiro

PROMOTORIA DE FAMILIA DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE MASSA FALIDAS

Terceiro

4 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DO MINITERIO PUBLICO

Terceiro

3 CENTRAL DE INQUERITOS DE NOVA IGUACU

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FAMILIA DE PETROPOLIS

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CAPITAL

Terceiro

100956

Terceiro

100954

Terceiro

TUTELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL.

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

AMIL SAUDE

ALCUNHA

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Recebidos os autos

22/04/2026, 09:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/04/2026, 09:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

16/07/2025, 10:56

Ato ordinatório praticado

16/07/2025, 10:54

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 10:45

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/07/2025, 23:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/06/2025, 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 00:24

Publicado Intimação em 10/06/2025.

10/06/2025, 00:24

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 14:08

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 14:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/06/2025, 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

28/05/2025, 05:31

Publicado Intimação em 28/05/2025.

28/05/2025, 05:31

Todas as movimentações(131)

Recebidos os autos

22/04/2026, 09:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/04/2026, 09:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

16/07/2025, 10:56

Ato ordinatório praticado

16/07/2025, 10:54

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 10:45

Documentos

Acórdão

•22/04/2026, 09:55

Certidão

•22/04/2026, 09:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/07/2025, 23:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/06/2025, 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 00:24

Publicado Intimação em 10/06/2025.

10/06/2025, 00:24

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 14:08

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 14:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/06/2025, 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

28/05/2025, 05:31

Publicado Intimação em 28/05/2025.

28/05/2025, 05:31

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/05/2025, 20:40

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 15:59

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}

26/05/2025, 15:59

Conclusos ao Juiz

23/05/2025, 11:33

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 11:32

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/05/2025, 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

20/05/2025, 00:18

Publicado Intimação em 20/05/2025.

20/05/2025, 00:18

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 18:56

Julgado improcedente o pedido

15/05/2025, 18:56

Conclusos ao Juiz

05/05/2025, 17:24

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 17:24

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/03/2025, 13:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/02/2025, 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

19/02/2025, 00:56

Publicado Intimação em 19/02/2025.

19/02/2025, 00:56

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 14:09

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 22:30

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 22:30

Conclusos para despacho

10/02/2025, 13:01

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/02/2025, 22:25

Publicado Intimação em 27/01/2025.

27/01/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

26/01/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0807785-58.2023.8.19.0037. AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL: HELDER NORONHA BRANCO RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL DESPACHO À autora sobre o alegado no index 164037339. NOVA FRIBURGO, 21 de janeiro de 2025. FERNANDO LUIS GONCALVES DE MORAES Juiz Titular PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMARCA DE NOVA FRIBURGO 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)

24/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 23:08

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2025, 23:08

Conclusos para despacho

15/01/2025, 12:38

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/12/2024, 15:30

Publicado Intimação em 16/12/2024.

16/12/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

15/12/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2024, 12:34

Conclusos para despacho

10/12/2024, 13:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/12/2024, 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

29/11/2024, 21:38

Publicado Intimação em 29/11/2024.

29/11/2024, 21:38

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/11/2024, 19:36

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 14:36

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2024, 17:41

Conclusos para despacho

19/11/2024, 17:08

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 17:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 00:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 00:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/11/2024, 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/10/2024, 10:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/10/2024, 10:34

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2024, 18:36

Conclusos ao Juiz

04/10/2024, 15:05

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/08/2024, 09:36

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/08/2024, 17:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 00:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 00:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 00:38

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2024, 21:55

Conclusos ao Juiz

03/07/2024, 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/06/2024, 11:08

Juntada de acórdão

17/05/2024, 16:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 00:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/04/2024, 16:05

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 17:34

Juntada de decisão monocrática segundo grau

05/04/2024, 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/04/2024, 14:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 01:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 01:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 01:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 01:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 01:08

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 15:19

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 15:19

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 12:45

Embargos de declaração acolhidos

13/03/2024, 18:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a Sob sigilo.

13/03/2024, 18:47

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/03/2024, 16:24

Conclusos ao Juiz

06/03/2024, 18:36

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 23:30

Conclusos ao Juiz

01/03/2024, 15:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:57

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/12/2023, 00:05

Juntada de petição

18/12/2023, 14:28

Expedição de Ofício.

13/12/2023, 17:34

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2023, 15:35

Conclusos ao Juiz

06/12/2023, 16:29

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 16:21

Juntada de decisão monocrática segundo grau

06/12/2023, 16:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 03:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 03:25

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 17:07

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a Sob sigilo.

01/11/2023, 12:11

Conclusos ao Juiz

31/10/2023, 12:34

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 12:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 00:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/10/2023, 22:33

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 10:59

Conclusos ao Juiz

03/10/2023, 14:50

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/09/2023, 11:38

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 17:44

Conclusos ao Juiz

15/09/2023, 17:20

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 17:19

Cancelada a movimentação processual

15/09/2023, 17:19

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 14:56

Distribuído por sorteio

27/08/2023, 21:53

Outros documentos

•22/04/2026, 09:55

Certidão

•22/04/2026, 09:55

Outros documentos

•22/04/2026, 09:55

Despacho

•22/04/2026, 09:55

Acórdão

•22/04/2026, 09:55

Certidão

•22/04/2026, 09:55

Outros documentos

•22/04/2026, 09:55

Despacho

•22/04/2026, 09:55

Despacho

•22/04/2026, 09:55

Despacho

•22/04/2026, 09:55

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 10:54

Decisão

•26/05/2025, 15:59

Sentença

•15/05/2025, 18:56

Todos os documentos(30)

Acórdão

•22/04/2026, 09:55

Certidão

•22/04/2026, 09:55

Outros documentos

•22/04/2026, 09:55

Certidão

•22/04/2026, 09:55

Outros documentos

•22/04/2026, 09:55

Despacho

•22/04/2026, 09:55

Acórdão

•22/04/2026, 09:55

Certidão

•22/04/2026, 09:55

Outros documentos

•22/04/2026, 09:55

Despacho

•22/04/2026, 09:55

Despacho

•22/04/2026, 09:55

Despacho

•22/04/2026, 09:55

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 10:54

Decisão

•26/05/2025, 15:59

Sentença

•15/05/2025, 18:56

Despacho

•17/02/2025, 22:30

Despacho

•22/01/2025, 23:08

Despacho

•12/12/2024, 12:34

Despacho

•27/11/2024, 17:41

Despacho

•18/10/2024, 18:36

Despacho

•09/07/2024, 21:55

Acórdão

•17/05/2024, 16:09

Decisão Monocrática Segundo Grau

•05/04/2024, 17:32

Decisão

•13/03/2024, 18:47

Despacho

•04/03/2024, 23:30

Despacho

•11/12/2023, 15:35

Decisão Monocrática Segundo Grau

•06/12/2023, 16:12

Decisão

•01/11/2023, 12:11

Despacho

•09/10/2023, 10:59

Despacho

•15/09/2023, 17:44