Cumprimento de sentença 0800317-28.2024.8.19.0063 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0800317-28.2024.8.19.0063 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800317-28.2024.8.19.0063. AUTOR: GILZILAINE CRISTINA DA SILVA RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian 2ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se deação de concessão de benefício pensão por morte interposta por GILZILAINE CRISTINA MASCARENHASem face de FUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RIOPREVIDENCIA, através da qual pretende a autora ver reconhecido o direito ao percebimento da pensão previdenciária em sua integralidade. Exordial de id. 97899543. Decisão de id. 99587076 deferiu JG para a parte autora, enquanto indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos de tutela. Contestação do réu em id. 110659370, oportunidade em que alega, em apertada síntese, que a autora buscou judicialmente fixação de pensão alimentícia em desfavor do ex-servidor, não tendo sido esta desconstituída – razão pela qual a beneficiária só tem direito ao recebimento do mesmo percentual outrora fixado, isto é, 50% da remuneração a título de alimentos. Réplica em id. 113163210. Intimados para produção de provas, as partes quedaram-se inertes, o que se extrai da certidão de id. 165379265. É o relatório. Decido. A hipótese exige que o juiz conheça diretamente do pedido, por que a questão de mérito é unicamente de direito. Mesmo que se admita que existam questões de fato a serem apreciadas, não há necessidade de produção de nenhuma outra prova, além daquelas existentes nos autos. Como relatado, pretende a autora ver reconhecido o direito ao percebimento da pensão previdenciária em sua integralidade, ao passo que o réu sustenta que a requerente buscou judicialmente fixação de pensão alimentícia em desfavor do ex-servidor, não tendo sido esta desconstituída – razão pela qual a beneficiária só tem direito ao recebimento do mesmo percentual outrora fixado, isto é, 50% da remuneração a título de alimentos. Da análise dos autos, se extrai que o ex-segurado faleceu em 01/12/2022 na condição de casado com a autora (id. 97899550), para a qual foi concedida pensão por morte no percentual da pensão alimentícia oriunda de acordo judicial (50%), homologado no processo nº 0004222-55.2016.8.19.0063, cerca de sete anos antes do falecimento do ex-segurado (id. 97899550). Não há controvérsia de que à época do falecimento o ex-servidor descontava em seu contracheque pensão alimentícia em favor da autora fixada por força de decisão judicial, na ação de alimentos supramencionada, tendo sido arbitrados 50% de pensionamento. A Lei nº 5.260/2008 que estabelece o Regime Jurídico Próprio e Único da Previdência Social dos Membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e dos Servidores Públicos Estatutários do Estado do Rio de Janeiro, dispõe que: “Art. 14. São beneficiários da pensão por morte, na qualidade de dependentes do segurado: * I - o cônjuge, a companheira ou o companheiro, os parceiros homoafetivos e os filhos não emancipados, de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou maiores, se inválidos ou interditados; * Redação dada pela Lei 7628/2017. (...) Art. 16. O cônjuge, a companheira ou o companheiro, e os parceiros homoafetivos não serão considerados beneficiários da pensão por morte nas seguintes hipóteses: * Redação dada pela Lei 7628/2017. I - no caso do cônjuge, especificamente, se estiver separado judicialmente ou divorciado por ocasião do falecimento do segurado, sem que lhe tenha sido assegurado judicialmente prestação de alimentos ou outro auxílio; e, também, pela anulação do casamento; II - em qualquer caso, encontrando-se o cônjuge, o companheiro, a companheira ou o parceiro homoafetivo separado(a) de fato por mais de 2 (dois) anos, sem pensão alimentícia ou outro auxílio determinado em juízo. * Parágrafo único. Caberá ao cônjuge, à companheira ou ao companheiro, e ao parceiro homoafetivo comprovar a efetiva constância do casamento ou da união estável. * Incluído pela Lei 7628/2017.” Dessa forma, diante da controvérsia instaurada por conta do recebimento de pensão alimentícia, a autora deveria comprovar que vivia maritalmente com o ex-segurado no período entre 01/12/2020 e 01/12/2022, momento de seu óbito, o que entendo que ocorreu. Em que pese a inocorrência de prova testemunhal nestes autos, é certo que o acervo documental é robusto e suficiente a demonstrar a relação em critério, sendo certo que o casal residia no mesmo endereço (id. 97902455 e 97902456), e haviam se casado poucos meses antes do falecimento do ex-servidor (id. 97899550). Ademais, nos próprios autos da mencionada ação de fixação de alimentos é incontroversamente alegado que a medida se tratava de mera organização financeira do casal, tendo sido posteriormente celebrado acordo entre as partes, sem litígio. Destaco: “(...) a autora é companheira do réu desde 2012 (...) que sendo o réu servidor inativo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (...) repassa mensalmente para a autora determinada importância para que a mesma banque as despesas da casa onde moram juntamente com um filho menor desta última (...) embora contribua o réu mensalmente com o valor das despesas da residência do casal, muito das vezes a importância que repassa para a Autora não é suficiente para cobrí-las totalmente, isto, talvez, por não se tratar de um valor exato estipulado (...) a fixação de uma pensão mensal a ser-lhe paga mensalmente por certo colocará fim a todas as dificuldades existentes, tornando-se mais normal e tranquila a convivência do casal.” (fl. 03, processo nº 0004222-55.2016.8.19.0063) Foram preenchidos, desta forma, os requisitos legais, restando comprovada a existência de matrimônio (id. 97899550) entre o ex-servidor e a autora, bem como a dependência econômica da requerente, pelo contexto acima destrinchado. O pedido é procedente, devendo o benefício concedido de pensão por morte ser majorado à integralidade percentual, de acordo com o holerite de id. 97902460. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTEo pedido para condenar a ré à majoração da pensão por morte à integralidade dos rendimentos do falecido, com pagamento retroativo das diferenças devidas desde a data do requerimento (16/03/2023, id. 110659372), inclusive 13º salários. O valor a ser liquidado em sede de cumprimento de sentença será acrescido de correção monetária desde a data em que devido o pagamento com base no INPC, conforme assentado no julgamento do RE 870.947/SE pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral - tema 810. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) a partir da citação. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, em percentual a ser definido quando da liquidação da sentença, na forma do artigo 85, §4º, II do CPC, excluídas do cômputo sucumbencial as parcelas vencidas após a prolação da presente sentença, segundo o entendimento consolidado no verbete sumular nº 111 do E. STJ. Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas, face à isenção legal, e taxa judiciária, em razão do instituto da confusão. Em se tratando de sentença ilíquida, submeto-a ao duplo grau obrigatório em atenção ao entendimento fixado na Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça. P.I. TRÊS RIOS, 15 de janeiro de 2025. ANA CAROLINA GANTOIS CARDOSO Juiz Titular

24/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Recebidos os autos

Juntada de Petição de termo de autuação

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Todas as movimentações(56)