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Procedimento Comum CívelConsultaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2026

Valor da Causa

R$ 66.000,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Itaperuna

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Comarca de Itaperuna 2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Nona Camara de Direito Publico

Partes do Processo

MARIA DO CARMO GOUVEA DA SILVA

CPF

Autor

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MUNICIPIO DE ITAPERUNA

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABIANE RABELLO DE SOUZA

OAB/RJ 88208·CPF·Representa: Autor

IGOR GARCIA MARINHO FERREIRA

OAB/RJ 142414·CPF·Representa: Réu

HUGO WILKEN MAURELL

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/06/2026

13/05/2026, 12:53

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

30/04/2026, 21:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108

28/04/2026, 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

27/04/2026, 08:54

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 108

27/04/2026, 02:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 110

22/04/2026, 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

22/04/2026, 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

22/04/2026, 04:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 108

22/04/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2026, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2026, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2026, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2026, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2026, 18:08

Conclusos para decisão/despacho

17/04/2026, 12:51

Todas as movimentações(121)

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/06/2026

13/05/2026, 12:53

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

30/04/2026, 21:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108

28/04/2026, 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

27/04/2026, 08:54

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 108

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2026, 18:08

ACÓRDÃO

•16/04/2026, 16:38

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legal

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27/04/2026, 02:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 110

22/04/2026, 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

22/04/2026, 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

22/04/2026, 04:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 108

22/04/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2026, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2026, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2026, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2026, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2026, 18:08

Conclusos para decisão/despacho

17/04/2026, 12:51

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

17/04/2026, 12:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 17:12

Juntado(a) - CERTIDÃO DE JULGAMENTO OJ 17880 DATA 04/02/2026 13:00

16/04/2026, 16:39

Juntado(a) - Acórdão

16/04/2026, 16:39

Juntado(a) - Carimbo - Certidão

16/04/2026, 16:39

Juntado(a) - Certidão de disponibilização de publicação Acordão

16/04/2026, 16:38

Juntado(a) - Carta de Intimação PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA

16/04/2026, 16:38

Juntado(a) - Carimbo - Conclusão - Relator Relator

16/04/2026, 16:38

Juntado(a) - Carta de Intimação PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA

16/04/2026, 16:38

Juntado(a) - Relatório

16/04/2026, 16:38

Juntado(a) - Certidão de disponibilização de publicação Pauta de Julgamento Presencial

16/04/2026, 16:38

Juntado(a) - Carimbo - Conclusão - Relator Relator

16/04/2026, 16:38

Juntado(a) - Movimento - Certidão

16/04/2026, 16:38

Juntado(a) - TERMO DE RETIFICAÇÃO

16/04/2026, 16:38

Juntado(a) - Despacho Mero expediente

16/04/2026, 16:38

Juntado(a) - Carimbo - Certidão - de contrarrazões tempestivas de contrarrazões tempestivas

16/04/2026, 16:38

Juntado(a) - Juntada de Documento - Petição - Petição - 3204/2025.01011019 Petição

16/04/2026, 16:38

Juntado(a) - Certidão de disponibilização de publicação Despacho/Decisao

16/04/2026, 16:38

Juntado(a) - CERTIDÃO DE PREVENCAO PROCESSO 0803216-47.2023.8.19.0026

16/04/2026, 16:38

Juntado(a) - Carimbo - Conclusão - Relator Relator

16/04/2026, 16:38

Juntado(a) - Despacho Mero expediente

16/04/2026, 16:38

Juntado(a) - Carta de Intimação MINISTERIO PUBLICO

16/04/2026, 16:38

Juntado(a) - Juntada de Documento - 80 - Manifestação - 3204/2025.00720074 Petição

16/04/2026, 16:38

Juntado(a) - Despacho Mero expediente

16/04/2026, 16:38

Juntado(a) - Certidão de disponibilização de publicação Ata de distribuicao

16/04/2026, 16:38

Juntado(a) - TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DATA 25/07/2025 11:31

16/04/2026, 16:38

Recebidos os autos

16/04/2026, 16:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de termo de autuação

16/04/2026, 16:38

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

21/07/2025, 14:36

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/03/2025 23:59.

16/03/2025, 00:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de contra-razões

18/02/2025, 13:09

Publicação - Publicado Intimação em 27/01/2025.

27/01/2025, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

26/01/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803216-47.2023.8.19.0026. AUTOR: MARIA DO CARMO GOUVEA DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE ITAPERUNA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Certifico que a Apelação interposta pelo Município id 153455911 é tempestiva e que as custas não são devidas. Ao(s) apelado(s), no prazo legal. Após, ao MP. ITAPERUNA, 23 de janeiro de 2025. JULIANA SILVEIRA MONTEIRO Certidão - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 2ª Vara da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 1211, ESQUINA COM BR 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 CERTIDÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/01/2025, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 08:05

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 08:04

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 08:04

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

23/01/2025, 08:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de apelação

31/10/2024, 12:29

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA DO CARMO GOUVEA DA SILVA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:18

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/10/2024 23:59.

27/10/2024, 00:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de ciência

13/09/2024, 09:10

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 17:13

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

08/08/2024, 21:35

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

24/07/2024, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2024, 08:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

23/05/2024, 00:09

Publicação - Publicado Intimação em 23/05/2024.

23/05/2024, 00:09

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

22/05/2024, 11:47

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2024, 15:02

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

15/02/2024, 18:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 17:35

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 17:14

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

06/02/2024, 17:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/02/2024 23:59.

05/02/2024, 01:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

18/12/2023, 10:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 14:40

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

26/11/2023, 22:27

Ato ordinatório praticado

26/11/2023, 22:27

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPERUNA em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 03:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 15:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/11/2023 23:59.

12/11/2023, 00:08

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 14:16

Outras decisões

19/10/2023, 10:01

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

10/10/2023, 14:36

Publicação - Publicado Intimação em 25/09/2023.

25/09/2023, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

24/09/2023, 00:08

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 20:17

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2023, 20:17

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

07/09/2023, 08:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

06/09/2023, 17:13

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 08:11

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPERUNA em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 00:50

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

04/08/2023, 21:02

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 08:22

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2023, 21:42

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

25/07/2023, 13:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 11:20

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 15:21

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

14/07/2023, 15:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de contestação

29/06/2023, 14:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 11:55

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA DO CARMO GOUVEA DA SILVA em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 01:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 16:11

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA DO CARMO GOUVEA DA SILVA em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 02:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 10:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de contestação

24/05/2023, 14:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 13:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de diligência

21/05/2023, 09:43

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPERUNA em 20/05/2023 04:00.

21/05/2023, 00:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPERUNA em 20/05/2023 03:25.

21/05/2023, 00:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de diligência

19/05/2023, 16:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de diligência

19/05/2023, 15:40

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 14:26

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 14:25

Expedição de mandado - Expedição de Mandado.

19/05/2023, 14:21

Expedição de mandado - Expedição de Mandado.

19/05/2023, 14:18

Expedição de mandado - Expedição de Mandado.

19/05/2023, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2023, 13:50

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

19/05/2023, 13:50

Concedida a Antecipação de tutela

19/05/2023, 13:50

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

19/05/2023, 13:27

Juntado(a) - Petição Inicial

19/05/2023, 13:23

Distribuído por sorteio

19/05/2023, 13:23

DESPACHO

•16/04/2026, 16:38

DESPACHO

•16/04/2026, 16:38

DESPACHO

•16/04/2026, 16:38

SENTENÇA

•08/08/2024, 21:35

DESPACHO

•15/07/2024, 08:49

DESPACHO

•21/05/2024, 15:02

ATO ORDINATÓRIO

•26/11/2023, 22:27

DECISÃO

•19/10/2023, 10:01

DESPACHO

•21/09/2023, 20:17

DESPACHO

•26/07/2023, 21:42

DECISÃO

•19/05/2023, 13:50

DECISÃO

•19/05/2023, 13:50